O Sr. José Magalhães (PCP): - São as duas marcações por sessão legislativa!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, abdica das duas iniciativas!
O Orador: - Portanto, abdico perfeitamente das duas iniciativas. Aliás, não nos faz grande diferença exactamente porque nós não temos, quanto às iniciativas legislativas, a tal noção da corneta e, portanto, se apresentarmos projectos de lei eles terão a ver com grandes questões. Nós não andamos a arranjar pequenos projectos de lei avulsos apenas para dizer que temos iniciativa legislativa.
Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que a resposta que dei ao Sr. Deputado Jorge Lemos responde à maioria das questões que me pôs.
Com esta alteração, o MDP/CDE pode considerar-se o grande prejudicado. Dir-lhe-ei o seguinte: com certeza que o MDP/CDE é o grande prejudicado com esta alteração talvez porque o MDP/CDE era o grande beneficiário do sistema em vigor.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Conforme lhe interessa!
O Orador: - ... e as suas posições tornam-se totalmente indefensáveis e a incoerência que patenteia bem a conhecemos.
Estamos em face de um esbulho que se caracteriza por 3 vertentes essenciais: a primeira diz respeito ao menosprezo pelo princípio do não retrocesso (até hoje o Regimento consagrava 6 marcações de ordens do dia para os partidos da oposição; X partir de agora esta maioria castradora pretende que a oposição passe apenas a ter 4 marcações ou menos); a segunda a completa e abissal falta de critérios para um tal procedimento, e a terceira a redução efectiva, que é escolhida, de modo acintoso, para esvaziar a componente parlamentar da democracia portuguesa e para fazer com que, cada vez mais, a Assembleia da República se torne apenas uma câmara de ressonância das atitudes assumidas pelo Governo.
A governamentalização do regime tem aqui uma expressão clara, como teve no discurso teórico produzido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e como tem nas afirmações reiteradas, ainda que encobertas, dos diferentes partidos que compõem esta nefasta coligação de revisão do Regimento.
Não temos uma filosofia segundo a qual os nossos projectos de lei e as nossas marcações funcionem como arcos de flores para animar a romaria governamental.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - São instrumentos de luta em defesa dos interesses populares, que assim têm expressão através de um partido que assume, com cerviz inteira, aquilo que é a luta em Portugal por um destino mais justo. Não fazemos do Parlamento pequena trica nem jogo malabar para interesse e gáudio dos mais experimentados em todo o tipo de inutilidades. É um lugar de luta e é também um lugar de apresentação de iniciativas responsáveis, no quadro das instituições e do regime, para melhorar, por um lado, o funcionamento da democracia e, por outro, os meios de garantir os direitos do nosso povo.
É por isso que entendemos que o que aqui se perpetra é um acto ignominioso, que, do nosso ponto de vista, terá de ser profundamente condenado por todos os que tenham uma noção limpa e responsável do que é uma democracia como aquela em que temos vivido desde o 25 de Abril.
Para já, era isto.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Para lembrar ao Sr. Presidente que já estou inscrito há bastante tempo. Creio até que me inscrevi antes do Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. Presidente: - É só um momento, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - De qualquer modo, posso usar da palavra depois do Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Presidente: - Vamos garantir os direitos de cada um. Certamente por lapso, a Mesa não tomou em consideração o seu pedido de palavra.
Se o Sr. Deputado Carlos Lage não levar a mal, se não vê nisso inconveniente, daria a palavra ao