Sr. Deputado Silva Marques porque ele tem o direito de precedência em função do que foi requerido.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já discutimos este assunto. De qualquer modo, e uma vez que o Partido Comunista e o MDP/CDE insistem, achamos oportuno trazer mais alguns elementos à discussão.
Antes do mais, queria, em nome da minha bancada, prestar homenagem ao Sr. Deputado Luís Beiroco e à bancada que representa pela lição que está a dar-nos de capacidade de encarar as questões do Estado com a visão e a dimensão do Estado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o que ele merece!
O Sr. José Magalhães (PCP): - É bem feito! Ó Beiroco, é bem feito!
O Sr. Orador: - É efectivamente lastimável que certas pessoas confundam governos com regime, oposição ao governo com oposição ao Parlamento. Felizmente que tal não acontece com todos e isso, aliás, tem-se visto que não tem acontecido com a maioria. Devo dizer que temos até registado progressos porque tem havido uma adesão a esta postura, e nós só nos podemos congratular por isso porque esse será o único lastro e a única garantia da democracia. Por isso esta palavra que não podia deixar de ser dita aqui.
Relativamente aos elementos de discussão, eles foram trazidos sobretudo pelo MDP/CDE e pelo PCP. Reparem no contraste: o MDP/CDE e o PCP abordam este assunto não apenas como se fossem oposição ao governo, mas pior: parecem a Inter, parecem a CGTP/IN.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca diz: «Roubaram-nos dezasseis possibilidades». Se quiséssemos fazer algum humor, podíamos responder: «Bem feito. Eram tantas e tão desproporcionadas para tão poucos agentes.» É
O Sr. José Magalhães (PCP): - Leia, leia!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia, leia, que nós gostamos de ouvir!
O Orador: - ..., uma coisa que aqui tenho, porque é bastante elucidativa.
«Durante muito tempo, a principal forma de actividade do Soviete Supremo da URSS foi a de ratificar os decretos do Presidiam do Soviete Supremo. Mas, depois de 1956, vários projectos de lei foram inscritos na ordem do dia do Soviete Supremo.»
Deve ter havido aqui uma tentativa de democratização ou de parlamentarização.
«Então o que se passou? 4 diplomas inscritos no decurso da IV Legislatura (1954 a 1958), 17, dos quais 9 relativos ao sistema penal e à legislação civil, na V Legislatura (1958 a 1962).»
Mas alto lá. Agora dá-se um recuo.
Começou-se cautelosamente por 4, entusiasmaram-se e passaram a 17. Devem ter visto que a coisa foi longe de mais e já estava a haver reuniões e assembleias excessivas e passaram a 8.
«8 no decurso da VI Legislatura (1962 a 1966), 6 no decurso da VII Legislatura (1966 a 1970).» Houve aqui uma estabilização, nem de mais nem de menos, porque, apesar de tudo, convém manter um mínimo de aparências.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É melhor do que cá!
O Orador: - De qualquer modo, vejamos as matérias. Em 1964, dois diplomas aprovados no Soviete Supremo - um, de uma importância transcendente, que diz respeito ao aumento dos salários de certas categorias de trabalhadores. Quem teriam sido os privilegiados?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não foram os deputados, com certeza!
O Orador: - Sabe-se lá. Já estava feito, à cautela.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não são profissionais!
O Orador: - São profissionais que devem acumular.
Outro diploma que também fez estremecer a nação foi um decreto sobre pensões e subsídios para os kolkhozes. E assim sucessivamente.
Mas acrescenta o comentador: «Na realidade, o legislador de direito comum na União Soviética é o Presidium, que pode, quer em função dos seus poderes próprios, quer por delegação de poderes, quer por simples apropriação (...)» - eu hoje ouvi aqui falar em esbulho - «(...) das funções, modificar, derrogar e transformar a legislação da própria Constituição por decreto. O decreto constitui a fonte fundamental da legalidade, enquanto que a lei não é senão uma fonte excepcional revestida de uma certa solenidade. O Soviete Supremo reúne em momentos solenes para aprovar o Plano, e assim sucessivamen-