ao contrário do que estipula o Regimento - frequentemente a conferência dos lideres tem introduzido formas de discussão e formas processuais contrárias ao Regimento -, foram feitas por consenso. Aqui está a questão fundamental, ou seja, o que agora se propõe é que essas decisões possam ser tomadas, não por consenso, mas por maioria.
E há-de convir, Sr. Deputado, independentemente da opinião que possamos ter sobre a bondade ou maldade desta solução, que, em rigor, ela não tem nada a ver com aquilo que tem sido a prática desenvolvida até agora.
Neste primeiro ponto, penso que é preciso distinguir aquilo que tem sido a prática seguida e aquilo que agora se propõe. São duas coisas totalmente diferentes porque infringir o Regimento ou não o respeitar por consenso tem sido também uma praxe desta casa, não só em relação a este ponto concreto mas em relação a muitos outros pontos que, por consenso, repito, foram decididos na conferência de líderes, supostamente por acordo dos 250 deputados, muito embora nada tivesse impedido qualquer deputado de aqui ter vindo recorrer para o Plenário de decisões assim tomadas à revelia daquilo que o Regimento dispõe.
Em meu entender, aquilo que se propõe actualmente não tem rigorosamente a ver com a prática até agora seguida.
uma restrição dos direitos da oposição, pois, se não houver sessões plenárias, não há período de antes da ordem do dia, não há declarações políticas, não há essas coisas todas ...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem Presidente!
O Orador: - ..., mas talvez haja uma coisa: que o Parlamento funcione melhor e comece a ganhar a consideração do Pais, que, neste momento, infelizmente não tem.
Aplausos do CDS, do PS e do PSD.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Comissões em dinheiro é que vão resolver isto tudo! É tão ridículo!
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luis Beiroco, se desejar responder, tem a palavra.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, é evidente que em todas estas matérias há sempre riscos políticos.
Tenho vindo a notar que o Partido Comunista pretende levar extraordinariamente longe a jurisdicionalização do político. Aí estamos em oposição completa e é evidente que essa oposição deriva logo da concepção da Constituição que temos. A minha concepção da Constituição é muito mais limitativa do que a vossa quanto às matérias a incluir; se eu pudesse fazer livremente uma Constituição ela teria, com certeza, um terço dos artigos da Constituição Portuguesa e até talvez funcionasse melhor, ou não. Não sei bem ...
O Sr. José Magalhães (PCP): - O CDS com certeza que não!