tos limites traz, em si, o germe do totalitarismo, como nós, em Portugal, infelizmente bem sabemos por termos disso a experiência.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem confundir isso com o esmagamento das minorias!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo, pelo que suspendo a sessão até às 18 horas e 5 minutos.
Eram 17 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão o artigo 74.º
O Sr. João Abrantes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, acabámos de apresentar na Mesa 3 requerimentos cujo conteúdo, de uma forma geral, é a inscrição na ordem do dia do Plenário das seguintes matérias: votação na generalidade dos projectos de lei sobre a criação das freguesias de Chalé, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas; votação na especialidade e votação final global de proposta de lei quadro de criação de municípios e votação na especialidade dos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias.
O objectivo da apresentação destes 3 requerimentos é o de tentarmos, de alguma forma, desbloquear situações que se arrastam no seio da Comissão ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas acabei de receber esses requerimentos, que vão ser apreciados amanhã na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, dando-se depois conhecimento aos Srs. Deputados da resolução tomada.
O Orador: - Se o Sr. Presidente me deixasse concluir, seriam só mais 30 segundos.
O Sr. Presidente: - Se são 30 segundos, faça favor.
O Orador: - Um dos requerimentos vem, aliás, na sequência de um outro que já apresentámos há cerca de 1 ano e que não tem resposta, ou seja, o da criação da lei quadro de criação de Municípios.
Nós não gostaríamos de prolongar a expectativa das populações, correndo até o risco de ter que recusar participar em comemorações do que não pode ainda ser festejado. Nesse sentido, solicitamos a V. Ex.ª que os requerimentos agora apresentados tenham uma resposta ...
Entretanto, alguns Srs. Deputados da bancada do CDS protestam batendo com os punhos nas carteiras.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Afinal, qual foi a pergunta?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Abrantes pediu 30 segundos e eu estou a contá-los.
O Orador: - Portanto, pedia para que os requerimentos tivessem uma resposta tão breve quanto possível.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria saber ao abrigo de que disposição regimental o Sr. Presidente se permitiu que a Assembleia estivesse a ouvir esta intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ouviu o pedido de interpelação feito pelo Sr. Deputado João Abrantes e como sabe não há regra regimental que impeça um deputado de interpelar a Mesa. Assim, foi por essa razão que lhe dei a palavra. Aliás, creio que o assunto foi resolvido rapidamente. No entanto, não será tão rapidamente resolvido o problema de que estamos a tratar na ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos pergunta qual é a posição do Partido Socialista. Aliás, várias vezes o Partido Comunista interpela os outros partidos perguntando qual é a sua posição.
Antes de mais, quero dizer-lhe que nós não temos obrigação nenhuma de estar a explicar ou a dizer antecipadamente qual é a nossa posição. Quando votarmos verão qual ela é. Entretanto, posso desde já dizer-lhe que a posição posta pelo Sr. Deputado Carlos Lage é, como eu realmente disse, uma posição pessoal. O Partido Socialista irá votar a proposta que vem da comissão tal como ela se apresenta.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Ao que chegámos ...