de outros aspectos que consideramos, esses sim, os fundamentais. Esses são os que se prendem com restrições de direitos fundamentais, designadamente dos partidos da oposição, que a coligação governamental está a levar a cabo neste momento.
Todos conhecemos os malefícios do tabaco. O risco era que debater o fumo constituísse fumaça em relação ao essencial.
A nossa posição durante este debate todo visou, precisamente, contribuir para que não houvesse fumaça perante o País e para que nunca se perdesse de vista que a coligação governamental quer restringir direitos fundamentais.
Quanto à questão do tabaco, declarámos e reafirmamos neste momento a nossa completa disponibilidade para considerar todas, mas todas, as medidas que no tempo, na sede e pelos meios apropriados permitam com razoabilidade enfrentar um problema que existe.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
alargando essa discussão, debatendo primeiro se é ou não possível purificar o ar da Assembleia nos locais onde se considera que ele é menos puro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de intervenção sobre este tema e está retirada a proposta de aditamento ao artigo 75.º
Assim, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos passar à votação final global do artigo 75.º, com as alterações que, entretanto, já foram introduzidas.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Creio que algumas pessoas não entenderam integralmente a atitude que eu tomei na parte final da minha intervenção e, por isso, insisto: retirei a minha proposta com acordo do Sr. Deputado Leonel Fadigas - proposta essa que discutimos durante todo o dia -, mas fizemos a substituição dessa proposta por um projecto de resolução que tem o mesmo conteúdo.
Evidentemente que esse projecto de resolução não poderá ser discutido hoje, atendendo às circunstâncias, mas não desistimos de ver esta questão correctamente resolvida e ficamos agora à espera das iniciativas das pessoas que, com tanta fogosidade, se opuseram a esta iniciativa, aguardando a sua ajuda para a resolução do problema.
O que não quisemos foi cavar abismos entre as pessoas, criar afrontamentos e um ambiente que não é, na minha opinião, adequado a um debate deste género, que a princípio, ingenuamente, me convenci que seria perfeitamente pacífico.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que em relação ao artigo 75.º tinham sido aprovadas as diversas modificações, informo que ele não carece de votação final global, pelo que ficamos com as votações dos artigos 71.º e 74.º pendentes.
Antes de encerrar a sessão, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.º 385/III, da iniciativa do Sr. Deputado Horácio Marçal e outros do CDS, sobre a elevação da freguesia de Santa Maria de Lamas à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10." Comissão; o projecto de lei n.º 386/111, da iniciativa dos mesmos Srs. Deputados Horácio Marçal e outros do CDS, sobre a elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vila, que foi admitido e baixou igualmente à 10.ª Comissão; o projecto de resolução n.º 39/111, da autoria dos Srs. Deputados Carlos Lage e Leonel Fadigas do PS, sobre a proibição de fumar na Sala de Sessões e Galerias da Assembleia da República, foi admitido e baixou à 2.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra, para que efeito?
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas pedir a V. Ex.ª que o projecto de resolução n.º 39/III baixe igualmente à 1.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
José Manuel Torres Couto.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Rui Monteiro Picciochi.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
José Ângelo Ferreira Correia.