O Sr. João Corregedora da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedora da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Luís Saias diz que a experiência mostra que tem sido algo negativa e que têm havido maus fundamentos quando por vezes se pede a interrupção da sessão. Ora, quando um grupo ou agrupamento parlamentar solicita a interrupção dos trabalhos não vai dizer quais os motivos.
Se «pegarmos» na experiência, verificamos que houve muitas interrupções dos trabalhos parlamentares ao longo da última sessão legislativa. Por exemplo, verificamos que os partidos da maioria já chegaram a pedir a interrupção da sessão por 30 minutos e demoraram 90 minutos, e até já aconteceu terem demorado mais de 120 minutos.
Se por acaso o meu grupo parlamentar necessitar de fazer uma interrupção da sessão por 15 minutos, tal como vem referido na proposta, se demorarmos 16 minutos, o que é que acontece? Ao fim dos 15 minutos o Sr. Presidente fica autorizado a prosseguir os trabalhos parlamentares?
Ora, se em relação aos grupos parlamentares da maioria a experiência mostrou que 30 minutos era muito pouco tempo, por maioria da razão 15 minutos para os pequenos grupos e agrupamentos parlamentares é exageradamente diminuto.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que V. Ex.ª não acrescentou nada de novo àquilo que já se tinha dito. Sendo assim, não tenho mais nada a acrescentar.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O PS está a arranjar lenha para se queimar!
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, gostaria de o confrontar com o seguinte: é ou não verdade que ao longo destes anos de prática parlamentar se não constatou ter sido abusivamente utilizado pelos partidos este instrumento, e que, bem pelo contrário, essa prática se revelou equilibrada e consequente? À luz destas considerações, que suponho serem indiscutíveis, é ou não um facto que, com a norma agora proposta pela maioria, se viola, de modo acintoso, o princípio do não retrocesso e se vai contra direitos como que adquiridos, no decurso dos anos, pelos grupos parlamentares?
A posição assumida pelo Sr. Deputado Luís Saias tem ou não o apoio cabal da maioria? E o silêncio do Sr. Deputado Silva Marques significa aplauso discreto ou distanciação em relação às teses que vem defendendo?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Significa pleno apoio!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, não há direitos adquiridos. Se fôssemos para essa teoria que me parece aberrante, o Regimento não podia ser modificado numa série de pontos.
A Assembleia é soberana para modificar aquilo que quiser, e modificará ou não. Se votarem a favor desta alteração, ela fica aprovada e entra em vigor. Se não votarem a favor dela, manteremos os 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por referir que realmente fiquei impressionado com este argumento agora avançado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes a que chamou «o princípio do não retrocesso». Estamos em face de uma defesa que o PCP faz de novas conquistas irreversíveis, neste caso de conquistas de natureza parlamentar e, portanto, de supremacia do Parlamento.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É espantoso vocês dizerem isso com o grupo que têm.
O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma posição de Estado!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De Estado? Já lhe ouvi chamar outras coisas!
parlamentar deveria ser necessário um número mínimo de deputados e, portanto, os partidos que não estivessem nessas condições deviam constituir-se num grupo misto. Esta é, pois, a minha posição de base e sempre foi por mim defendida ao longo destes debates.
Porém, não é essa a concepção que tem prevalecido na nossa Assembleia - o que aceito. Contudo, nesse caso parecem-me perfeitamente razoáveis as limitações que agora se pretendem introduzir em relação aos pequenos partidos. Aliás, devo acrescentar