O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, creio qua na resposta que agora forneceu tocou na questão fundamental, ou seja, a de como é que vai funcionar isto tudo. O sistema proposto pela maioria não se vislumbra, mas vê-se que resulta num colete drástico para a expressão e para o conflito, que é a regra normal para a discussão que deve caracterizar o período de antes da ordem, como qualquer outro período de funcionamento da Assembleia. Inclui-se no período de antes da ordem do dia toda a espécie de coisas e diz-se que para esse período só há um tempo X. A conferência diz se há ou não período de antes da ordem do dia e quando há, há baias, há estremas, há uma malha apertadíssima. Como é que isto pode ser? Isto não é uma grave limitação?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

rande interesse nacional que podem surgir em qualquer momento. Como não se pode prever quando é que essas questões surgem, por isso é que se deve reservar esse direito. A prática da Assembleia foi no sentido de conseguir esse objectivo. Ele foi conseguido muitas vezes, mas não foi sempre. Muitas vezes, os partidos, dizendo que tinham esse direito, usaram esse direito para tratar das mais diversas questões, algumas das quais até teriam alguma relevância, embora não sendo de ordem nacional, e outras vezes possivelmente não tinham relevância nenhuma.

Mas há mais questões. Por exemplo, a dos votos. Justifica-se que num período de antes da ordem do dia um parlamento possa tratar, quer de votos de congratulação, quer de votos de pesar. Mas é evidente que deve haver uma certa medida e um certo sentido da medida. Diria quase que deve haver uma certa sensação de bom gosto nessa matéria.

É evidente que o Parlamento português pode pretender, como, por exemplo, o holandês, ser o parlamento do mundo. Efectivamente, nós não somos o parlamento do mundo e, portanto, podemos ter alguma medida nessa matéria. Há casos em que se justifica inteiramente os votos, independentemente de serem votos que são consensualmente aprovados ou não porque há uns que, pela sua natureza, são consensualmente aprovados e há outros que não são porque há elementos ideológicos. Não é a isso que me quero referir, mas à importância das matérias, e nem sempre isso tem acontecido.

Se nos habituarmos ao facto de que temos um período de antes da ordem do dia que é limitado e todos tivermos que gerir esse tempo de modo a nele meter as questões que efectivamente são essenciais e afastar as que são apenas particulares, penso que será um progresso no funcionamento do nosso Parlamento. No fundo, penso que é isso que está em questão. Nós não podemos estar neste debate - e eu recuso-me a estar - numa atitude suspeitosa de que tudo o que vem no Regimento se destina, da parte da maioria, a oprimir a oposição. É evidente que, se eu estivesse nessa perspectiva, não estava a debater esta questão. Teria feito uma declaração inicial e, pura e simplesmente, não tomaria parte neste debate. Mas não é o caso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

propostas que neste momento estão a apresentar - pelo contrário daquilo que neste momento está a apresentar, não se remetesse ao silêncio.

Isto não pode ficar assim, Srs. Deputados. Não podemos mudar de opinião. Em 1980, tínhamos um Partido Socialista que se batia por uma Assembleia da República que se regesse por regras objectivas, que considerava que o Regimento era uma carta de direitos dos deputados e dos grupos parlamentares; neste momento, temos um Partido Socialista que pretende, através de uma decisão arbitrária, remeter para uma conferência de presidentes, que decide por maioria, quando é que a Assembleia da República deve ou não ter período de antes da ordem do dia.

Isto é tanto mais grave quanto esta proposta, que não surgiu na proposta inicial de alterações ao Regimento, é agora apresentada como tendo sido discutida numa reunião da Comissão, reunião em que nem sequer estavam presentes partidos da oposição. A maioria, depois disto tudo, não justifica por que é