Não estamos ainda a discutir o período da ordem do dia. Mas V. Ex.ª sabe, tão bem como eu, que está também previsto que é a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que define o tempo de intervenção para cada partido em relação a cada matéria. Considera, ou não, que isso é uma limitação?
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
é grave: quais são as limitações que garantem o uso da palavra evitando a retórica e que permitem o debate? É esta a pergunta.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, obviamente que esta questão, quando colocada no prisma em que VV. Ex.as estão a colocá-la, das limitações dos direitos dos deputados, não pode ser posta em relação ao período de antes da ordem do dia, mas sim em relação aos trabalhos da Assembleia.
Qual é a limitação existente a que os deputados intervenham nos debates no período da ordem do dia? Não há, pois o Sr. Presidente dará a palavra a qualquer deputado que a peça. Será depois uma questão interna do grupo parlamentar a que esse deputado pertence saber como é gerido o seu tempo quando os debates não são feitos sem limite de tempo.
De resto, quanto às restrições que agora se colocam - restrições temporais -, penso que elas se colocam não em relação aos deputados, mas em relação quer aos deputados quer aos grupos parlamentares, ou seja, aos grupos políticos aqui representados. E põem-se apenas porque se pense que assim se pode facilitar uma melhor util ização do tempo de trabalho da Assembleia da República e uma melhor ordenação dos debates.
Aceito que seja questionável - de facto, penso que se pode defender e não contesto isso - uma ordenação dos debates como a que tem sido feita até aqui, que privilegia o uso da palavra, mas em que, no fundo, o Parlamento chega ao fim de cada sessão legislativa e confronta-se com a triste realidade de ter produzido um número mínimo de leis. Essa é a realidade do Parlamento Português e estou convencido de que essa é uma das razões pelas quais o Parlamento não goza de grande apreço por parte da opinião pública.
No fundo, é essa a questão em debate e, por mais que queiramos, não podemos fazer tudo ao mesmo tempo.
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
excelência» o presidente cessante do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Deputado Luís Beiroco consegue ultrapassá-lo na maneira como equaciona - mal, em nosso entender - a questão. É uma viciação pura dos dados do problema, como, aliás, se verá.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, não tenho uma concepção maniqueísta para pensar que a alteração do Regimento vai obviar a todos os vícios do Parlamento Português.