O Sr. José Magalhães (PCP): - Então há bocado também estavam contra?
O Sr. José Magalhães (PCP): - O PS mudo e quedo!
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não se trata, efectivamente, de uma pequena divergência. Trata-se, no fundo, de estar a bulir com direitos que são de todos nós e que neste momento estão consagrados para todos e que os senhores pretendem que estejam sujeitos à vossa vontade discricionária. Essa é que é a questão.
O senhor o que quer é ter escrito «todos temos direito à vida, salvo se a maioria decidir que devem ser mortos». Portanto, o que os senhores querem que fique escrito é que têm direito à palavra, salvo se eu, Silva Marques, e eu, maioria, decidirmos que não têm.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se desejar contraprotestar, tem a palavra.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Para utilizar a imagística do Sr. Deputado Jorge Lemos, dir-lhe-ei que demos aqui uns tiros mas que não eliminámos a caça: ficaram as interpelações, os argumentos, as sessões de perguntas, ficaram imensas coisas. Fizemos uma certa razia, mas não exagere...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ficam os votos!
O Orador: - Pois fica ainda muita coisa para a oposição.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ficam os apartes!
O Sr. José Magalhães (PCP): - É o que está à vista!
O Orador: - Isso é alimentar uma suspeição errada que deve ser liminarmente rejeitada, porque, em regime democrático, nenhuma maioria, sendo maioria em consequência do voto livre do povo português, será insensata e antipatriótica. Portanto, é uma rejeição liminar. Nestes termos, quando uma maioria decide em circunstâncias excepcionais temos que admitir que ela decidiu, não por insensatez ou por falta de patriotismo, mas, ao contrário, que a sua decisão é não só sensata mas em nome e em benefício não só do País como das instituições.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Todos os dias se vê!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, o muito pouco tempo de que disponho não me permite comentar a estranhíssima concepção de ditadura e democracia do Sr. Deputado Silva Marques, ou seja, a apologia que fez da ditadura, chamando-lhe o regime do consenso, e a acusação de ditadores que fez, no fundo, a tantos e nomeadamente ao Primeiro-Ministro da sua coligação, que, justamente e muitas vezes com razão, apela aos consensos no nosso pais.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Até apela à concertação!
O Orador: - Mas adiante...
Queria dizer apenas que votaremos favoravelmente a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, não obstante a considerarmos desnecessária.
Com efeito, consideramo-la desnecessária porque, dos debates anteriormente travados em torno desta matéria, parece-nos ter ficado claro que a maioria dos Srs. Deputados entende que, na realidade, é ao Plenário, no seu conjunto, que cabe sempre a decisão final em qualquer questão que se suscite em torno do funcionamento desta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Dr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma segunda intervenção sobre esta matéria que, de certo modo, é suscitada pela intervenção anterior do Sr. Deputado Silva Marques.