ia pôr à votação a proposta em questão. Ora, não pedi a palavra para uma intervenção, mas para interpelar a Mesa, no sentido de obtermos uma informação sobre a existência ou não de quórum de votação.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificando--se o quórum necessário, submeter-se-á à votação esta proposta apresentada pela Comissão, referente ao n.º l do artigo 83.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, irá ser lida em seguida uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 83.º, conforme a proposta original, apresentada pelo PS e PSD.
Foi lida. É a seguinte:
2 - Os partidos que queiram usar do direito consignado no número anterior devem comunicá-lo à Mesa até ao inicio da respectiva reunião.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento agora lida.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.
A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que acaba de ser lida corresponde rigorosamente ao n.º 5 do artigo 83.º do Regimento em vigor. Portanto, o que se trata de fazer, em relação a este artigo, é a renumeração dos seus vários números, passando os actuais n.ºs l, 2, 3 e 5, respectivamente, a n.ºs 3, 4, 5 e 2.
O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de um problema de sistematização cuja resolução deve ser entregue à Comissão.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era intenção da nossa bancada, na altura da votação deste ponto, fazer a declaração sobre o resultado geral das votações operadas. Foi por isso que não me inscrevi no ponto anterior.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado, para uma declaração de voto.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Não concordo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 84.º, sobre o qual existe uma proposta de substituição, apresentada pela Comissão.
Para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, do texto da Comissão consta que teria havido unanimidade quanto à aceitação do texto proposto. Quero referir que a unanimidade abrange apenas os partidos presentes na Comissão, já que o PCP não estava presente.
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, quero dar apenas um esclarecimento relativo ao facto de que na reunião da Comissão em que foram aprovados estes artigos em questão estavam apenas representados os PS, o PSD e a ASDI.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do artigo 84.º, apresentada pela Comissão.
Foi lida. É a seguinte:
O período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, não podendo, porém, esse prolongamento exceder 30 minutos a duração estabelecida no n.º 2 do artigo 81.º
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que este texto está completamente desfasado dos cálculos feitos aqui nos debates anteriores, pelo que gostaria de me certificar se a proposta se mantém com o exacto teor que acaba de ser anunciado ou se os partidos proponentes consideram que, na sequência de tudo o que declararam anteriormente sobre o direito de emissão de declarações políticas e a necessidade de articular o seu exercício simultâneo com o exercício normal do direito de intervenção no período de antes da ordem do dia, não resulta a necessidade de reajustamento dos tempos, sendo os 30 minutos manifestamente insuficientes.
Creio que haveria que ponderar este aspecto ou, de contrário, resulta numa limitação draconiana do tal «não desvirtuamento» das declarações políticas.
Solicitávamos a reponderação deste aspecto e nós próprios nos disporíamos a participar nessa reflexão.