2 - Sempre que haja de apreciar qualquer das matérias previstas no artigo 73.º, o período da ordem do dia compreenderá uma primeira parte destinada a esse fim.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma benfeitoria introduzida no Regimento, benfeitoria que teve origem numa proposta da coligação governamental, e o nosso sentido de voto positivo demonstra o nosso empenhamento em melhorar o Regimento e não em espartilhar os direitos da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas de substituição vindas da Comissão relativas ao n.º 1 do artigo 89.º

Foram lidas. São as seguintes:

Consenso quanto a: manter as alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do actual artigo 89.º do Regimento; acertar a alínea h) da proposta na seguinte formulação: "h) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento"; mudar a redacção da proposta para a alínea i) para a seguinte: "i) Reagir contra ofensas à sua honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 97.º"; acertar as alíneas j), l) e m) da proposta tal como se acham redigidas.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Essas figuras não acabaram, Sr. Deputado. Estão distribuídas de outra forma.

0 Sr. Luís Beiroco (UEDS): - Estão na alínea l!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos o nosso acordo e contributo para a reformulação de um preceito que não passa

de uma mera enumeração de poderes. Esse preceito não eliminou nenhum daqueles poderes que estavam anteriormente contidos no Regimento.

A questão está noutro lado. Lamentável é que noutras sedes o Regimento, nesta versão, tenha, em grande parte, esvaziado de conteúdo direitos, tais como o direito a protestar, a pedir esclarecimentos, a dar explicações. Mas isso é, infelizmente, um efeito derivado e não um efeito directo deste preceito e, como tal, não se pode objectar a ele. Por isso, demos o nosso consenso.

0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de um protesto, agradecer ao Sr. Deputado Silva Marques o esclarecimento que me deu. De facto, eu estava a fazer uma interpretação errada, pois as figuras regimentais do protesto e do contraprotesto são mantidas.

0 Sr. Presidente: - Se não há mais inscrições, vamos votar em conjunto as 2 alterações propostas.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ouvi V. Ex.ª a referir 2 propostas. 0 que nós temos neste momento é um texto relativo ao artigo 89.º que vem da Comissão e que remete para a proposta original apresentada pela maioria. Não temos nenhuma outra proposta. Não sei se surgiu qualquer outra...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me referi a 2 propostas, foi por equívoco. São as 2 alíneas...

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - São várias alíneas. Não são só 2, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - São 2 alíneas que vamos votar. As outras baixam à Comissão para ordenamento.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - 0 Sr. Presidente queira desculpar-me, mas eu não estou de acordo com V. Ex.ª

Creio que o que vai baixar à Comissão é a proposta com vista a acertar a numeração. No entanto, nós temos que votar o conteúdo das alíneas.

0 Sr. Presidente: - É o conteúdo das alíneas h) e i) do artigo 89.º que vamos votar. São 2 alíneas.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, penso que, do ponto de vista formal, talvez fosse melhor colocar à votação a proposta vinda da Comissão. Nós não temos qualquer divergência em