relação à proposta; ela tem pequenos pormenores que, se formos a uma rigidez formal, pode dificultar os trabalhos.
De maneira que o melhor era colocar à votação a proposta vinda da Comissão.
0 Sr. Presidente: - Mas é precisamente a proposta da Comissão que vamos votar, Sr. Deputado. No entanto, a proposta incide só sobre as duas alíneas que referi e a parte de sistematização que já está aprovada ...
0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta do Sr. Deputado Silva Marques poderia facilitar os trabalhos. No entanto, rigorosamente, o que teremos que fazer é votar o conteúdo das alíneas h), i), j), 1) e m). São essas as alíneas do actual Regimento que são alteradas. 0 que se diz no texto da Comissão é que houve consenso em sede de Comissão para alterar o texto da proposta em relação às alíneas h) e i). Quanto às alíneas j), 1) e m), aceitou-se a proposta de redacção que vinha da proposta original do PS/PSD.
Em rigor, temos que votar estas cinco alíneas, Sr. Presidente.
A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era para concordar com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Em rigor, vamos votar três propostas de substituição em relação às actuais alíneas h), i) e j) e duas novas alíneas, que são as alíneas 1) e m). Portanto, podemos votar tudo isto de uma só vez, pois penso que será mais prático.
0 Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é para me pronunciar em sentido idêntico ao dos outros Srs. Deputados.
0 Sr. José Magalhães (PCP): - Excelente!
0 Sr. Presidente: - Vamos, então, votar todas as alíneas da proposta.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de mais um caso em que se introduzem benfeitorias ao texto do actual Regimento, se clarificam direitos dos deputados. Pena é que estes direitos possam ter sido esvaziados de conteúdo noutros preceitos que a maioria tentou impor aos partidos da oposição e que alguns deles já fez votar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
0 Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 90.º, vai ser lida a proposta da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:
(Uso da palavra pelos membros do Governo)
b) Igual à alínea b) do artigo 90.º do Regimento;
c) Igual à alínea c) do artigo 90.º do Regimento;
d) Igual à alínea d) do artigo 90.º do Regimento;
e) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
f) Reagir contra ofensas à sua honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 97.º
0 Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que vai ser lida, relativa ao mesmo artigo.
Foi lida. É a seguinte:
0 Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para declarar que estamos de acordo com a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo que iremos votar favoravelmente.
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, trata-se de fazer constar do Regimento um conjunto de direitos que actualmente já são exercidos pelos membros do Governo: pensamos que é uma contribuição positiva, que destoa do tom geral da revisão imposta pela maioria ao Regimento da Assembleia da República. Como tal, irá merecer o nosso voto favorável.
0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.
0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que nós também estamos de acordo com a proposta do Sr. Engenheiro Lopes Cardoso e que proporíamos mesmo, se não houvesse oposição, que ela fosse votada em conjunto com as propostas que vêm da Comissão.