0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que vamos passar à votação do artigo 90.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto deste grupo parlamentar não tem, em qualquer circunstância, o significado de uma partilha das preocupações que existem em algumas bancadas da maioria no sentido de um reforço da actuação repressiva que coarcte a liberdade de expressão dos deputados.

É apenas com este espírito que damos o nosso voto à norma e a benefício de benfeitorias em redacção final.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que este artigo, que acaba de ser votado, coloca ou reforça os poderes do Presidente da Assembleia da República.

Achamos que será salutar que o Presidente da Assembleia da República use estes poderes para evitar abusos que, manifestamente, se têm verificado no decorrer dos trabalhos parlamentares.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 94.º Há uma proposta da Comissão que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte.

(Invocação do Regimento e perguntas à Mesa)

0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente pretendo referir que nesta norma se consagra a figura que tem sido utilizada na prática parlamentar, ao longo dos anos, da chamada interpelação à Mesa e que nunca, no Regimento, se designou como tal.

No entanto, é uma expressão utilizada permanentemente em todos os debates; é normalmente pedido pelo Sr. Deputado o uso da palavra para esse efeito. Ora, colocava aqui uma sugestão no sentido de que na redacção final a comissão aproveitasse esta disposição para, no fundo, consagrar o estatuto tradicional da interpelação à Mesa, talvez no n.º 2, quando são referidas as perguntas à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, concordo inteiramente com o que acaba de dizer.

É óbvio que há que fazer uma distinção e uma destrinça entre o instituto constitucional da interpelação ao Governo e aquele que nós habitualmente designamos, no dia a dia parlamentar, de interpelação à Mesa.

Creio, no entanto - e por isso mesmo coloquei a questão em termos de precisão terminológica de consagração da praxe parlamentar -, que, remetendo-a para apuramento na redacção final, aí poderão ser acertadas questões terminológicas desta natureza.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos uma visão fechada sobre a formulação exacta ...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a fazer uma intervenção?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo pedir um esclarecimento à Sr.ª Deputada Margarida Salema.