Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o meu entendimento sobre esta votação coincide, creio, com o da Mesa: o actual artigo 96.º foi integralmente substituído por um novo artigo 96.º, que é composto por um n.º 1 que é igual ao n.º 1 do artigo 98.º, etc., etc.

Por isso, não é preciso estarmos a fazer mais votações.

0 Sr. Presidente: - É esse exactamente o entendimento da Mesa, Sr. Deputado.

Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - 0 entendimento do PS é igual ao que a Mesa já expressou: o artigo 96.º que acabou de ser votado substitui o actual artigo 96.º

Só há um ponto que, para mim, não ficou bem claro, talvez por estar com pouca atenção: saber se nesta votação se incluiu também a alteração de 10 para 15 minutos, conforme proposta apresentada.

0 Sr. Presidente: - Nós referimos isso logo na leitura que fizemos da proposta, Sr. Deputado: foi lida essa mesma alteração, assim como um pequeno aditamento de ordem ortográfica - onde se lê "esclarecimento" deveria ler-se "esclarecimentos".

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocámos a questão para que não restassem dúvidas sobre o sentido da votação efectuada na Assembleia da República. Uma vez que a generalidade das bancadas considera que está consumido o actual artigo 96.º, não vai ser pelo nosso lado que insistiremos, acreditando que em sede de redacção final o problema poderá ser resolvido.

0 Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua contribuição, Sr. Deputado.

Srs. Deputados vamos entrar na discussão e votação de um novo artigo 96.º-A, resultante do projecto de resolução n.º 10/III, com as correcções propostas em comissão, o qual vai ser lido.

Foi lido. É a seguinte:

agrupamento parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos do número anterior.

5 - Nos recursos não haverá lugar a declarações de voto.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta tem o mérito de ser clara e o demérito de esvaziar por completo o direito de recurso. Fá-lo através de várias formas: primeiro, porque amalgama o recurso em relação a matérias de lana-caprina e os recursos que porventura possam ter mais importância, estabelecendo um tempo padrão de 3 minutos; segundo, porque diminui as possibilidades de intervenção dos grupos parlamentares nesses recursos; finalmente, até suprime as declarações de voto, que podem ser uma forma de tomar uma atitude política na sequência de um recurso polémico.

É tal a gravidade disto que nós propunhamos a reconsideração, designadamente da questão dos tempos, se for este o tempo útil para isso - e cremos que é.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

vários recursos com o mesmo objecto, só poderá intervir um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar.

Dentro dessa preocupação restritiva, talvez seja isto que se pretende. Mas então diga-se, porque o que aqui está não tem qualquer espécie de sentido nem de significado real.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, embora aceite as dúvidas do Sr. Deputado Lopes Cardoso acerca da inteligência que presidiu à redacção deste dispositivo, parece-me que, apesar de tudo, não há motivo para rejeitar a sua objecção. Se