6 - A votação dos requerimentos será feita por ordem da sua apresentação, quer esta seja escrita ou oral.
0 Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada temos a objectar quanto ao conteúdo, mas cremos que a comissão de redacção terá bom trabalho a fazer para tornar a redacção adequada, uma vez que ela é praticamente ilegível.
0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de aditamento de um novo n.º 7, apresentada pela Comissão.
0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr Presidente.
0 Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, antes de se proceder à leitura desta proposta - aliás, já todos conhecemos o seu conteúdo -, queria perguntar aos autores da proposta se porventura não se pretenderia, em vez de "não são admitidas declarações de voto relativamente aos requerimentos",
dizer " ... declarações de voto orais ...".
De facto, estar a proibir que se faça por escrito uma declaração de voto, mesmo acerca da votação de um requerimento, é extraordinariamente limitativo.
Como penso tratar-se de um lapso, gostaria que algum dos autores desta proposta se pronunciasse.
0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é sempre com muito agrado que ouvimos as suas intervenções, mas permitia-me chamar a atenção de V. Ex.ª que a discussão está encerrada. Neste momento, estamos apenas a votar, pelo que é um precedente que se cria se agora reiniciarmos a discussão de todos os artigos, por maior que seja a utilidade das intervenções.
0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Se o Sr. Presidente me permite, devo esclarecer que não estava a fazer qualquer intervenção; estava a partir do princípio que se tratava de um lapso, o qual seria necessário corrigir.
0 Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
0 Sr. Luís Saias (PS): - Efectivamente, ao proceder agora à leitura, verifica-se que há um lapso, pois aquilo que se queria dizer era declarações de voto "orais", razão pela qual solicitava à Mesa que intercalasse "orais" a seguir a "voto".
0 Sr. Presidente: - Se não houver oposição da Câmara, a Mesa procederá à emenda, mas no original do relatório da Comissão.
Srs. Deputados, vai então ser lida a proposta de aditamento de um novo n.º 7, com a emenda acabada de sugerir.
Foi lida. É a seguinte:
(Requerimentos à Mesa)
0 Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS e ASDI e votos contra do PCP, MDP/CDE e UEDS.
0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabámos as votações que ontem haviam ficado suspensas, pelo que retomamos a discussão do artigo 96.º-A, em relação ao qual há uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, que já foi discutida.
0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ontem, a discussão foi interrompida neste ponto, precisamente porque se chegou à aceitação unânime que a redacção proposta não corresponderia às intenções dos seus subscritores, na medida em que era equívoca.
Neste momento, há uma nova redacção, a qual comporta ainda, em nosso entender, alguns equívocos, razão pela qual sugeria, para o bom andamento dos trabalhos de revisão do Regimento, que um dos subscritores justificasse a formulação que apresenta, para que pudéssemos discuti-la e verificar as diferenças que existem em relação à proposta anterior.
0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?