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pode falar apenas o papel, enquanto que na Assembleia da República devem falar os deputados. Não é assim que se acaba de votar e é pena.
Vozes do PCP: - Muito bem!
0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um artigo novo, que resulta da fusão dos artigos 97.º e 98.º, o que naturalmente pressupõe a eliminação destes dois artigos. Se os Srs. Deputados estivessem de acordo, não iríamos proceder à votação da eliminação dos dois artigos porque ela subentende-se pela própria votação deste artigo novo, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
(Reacção contra ofensas à honra ou consideração)
1 - Sempre que um deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a 3 minutos.
2 - 0 autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não excedente a 3 minutos.
0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um artigo que iremos votar favoravelmente. Consideramos que foi um artigo em que, através do trabalho profícuo em Comissão, conseguimos extirpar as limitações que ele introduzia quanto a critérios subjectivos quanto à defesa da honra, pelo que nos parece uma benfeitoria e irá merecer o nosso voto favorável.
0 Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do texto do artigo 97.º que foi lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos fundamentalmente e redobradamente em face dos aperfeiçoamentos introduzidos quanto à iniciativa, que passa a ser do deputado, não dependendo da Mesa, e quanto à posição recíproca, uma vez que se garante o direito de réplica e
não apenas o direito da defesa.
0 Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto de uma proposta de um artigo 98.º-A, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Foi lido. É o seguinte:
(Protesto)
1 - Por cada grupo ou agrupamento parlamentar, e sobre a mesma intervenção, apenas é permitido um protesto.
0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma intervenção solicitando clarificação por parte dos autores da proposta quanto ao n.º 3. Não é para nós claro o que nele se pretende dizer e uma clarificação exacta do seu significado pode ser muito importante quanto à posição de voto. Antes de qualquer intervenção, seria bom que clarificassem o que querem dizer com o n.º 3.
0 Sr. Carlos Lage (PS): - Mas qual é a dúvida? Leia a proposta!
0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos quer continuar no uso da palavra?
0 Sr. Luís Saias (PS): - Posso interrompe-lo, Sr. Deputado?
0 Orador: - Faz favor, Sr. Deputado Luís Saias.
0 Sr. Luís Saias (PS): - Penso que o Sr. Deputado Jorge Lemos sabe ler. Ora, se sabe, leia e não me peça a mim para ler.
15so não faz sentido.
0 Orador: - Sr. Deputado Luís Saias, a questão está em saber o que é que VV. Ex.ªs pretendem dizer com o que escreveram. É tão-somente isso que quis significar.
Pode interromper-me, Sr. Deputado, mas utilizando o seu tempo.
0 Sr. Luís Saias (PS): - Nesse caso não quero interromper.
0 Sr. Presidente: - Há mais intervenções sobre esta matéria?
0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos temos consciência da profunda mutação que a proposta apresentada significa em relação ao regime de protestos.
É uma mutação profunda, desde logo, devido à proibição de multiplicar protestos, ainda que tenham