De qualquer forma, qualquer que seja o regime adoptado, esta disposição teria sempre razão de ser.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma, sobre pedido de esclarecimento, faz parte de um sistema que é novo e que se caracteriza pela fixação global de tempos e que, tendo embora uma autonomia e uma especificidade, poderia não se entender ser discutida aquando da discussão de todo o sistema, o que tem gravíssimas implicações.

Como tal, exerceremos o nosso direito no sentido de que essa discussão se faça nesses e não noutros termos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entretanto entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português e que se passará a ler de seguida.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º, o adiamento da votação das propostas relativas ao artigo 98.º-B.

0 Sr. Presidente: - Este requerimento é um direito potestativo, não carecendo, consequentemente, de votação, pelo que aquela votação ficará adiada para a próxima reunião.

Srs. Deputados, está à discussão o artigo 100.º, sobre o qual existe uma proposta de substituição, apresentada pela Comissão, e que se passará a ler.

Foi lida. É a seguinte:

(Declaração de voto)

a 3 minutos.

0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, repare que não está a ser feita menção do relatório que acompanha a proposta de alteração ao Regimento. Solicitava que a Mesa me desse algum esclarecimento sobre isso.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - A Mesa não tem que obrigatoriamente ler o relatório.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Mas tem-no feito.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa não leu o relatório porque se entende que esta proposta foi assumida pela maioria e, consequentemente, é o texto apresentado pela Comissão como tal. Desta forma, a Mesa leu aquilo que entendeu ser a vontade expressa da própria Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria lembrar à Mesa que, segundo me parece, em resultado de votações já efectuadas, a expressão final do n.º 1 ... "salvo nos casos dos n.ºs 7 do artigo 95.º e 5 do artigo 96.º-A" deve ser eliminada.

0 Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, mas é uma questão de redacção, que depois a Comissão integrará em conjunto com outras lacunas que se têm verificado no texto.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, suscitei a questão da leitura do relatório apenas porque resultam do texto da Comissão algumas diferenças relativamente ao texto apresentado pela maioria PS/PSD.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fez menção de que o texto era efectivamente da Comissão e não da maioria PS/PSD. No entanto, a Mesa não hesita em lhe fazer a vontade neste caso e ler o texto tal como vem da Comissão.

Foi lido, É o seguinte:

Texto de referência: proposta.

Resultado da apreciação: quanto à epígrafe não houve manifestação de discordância.

Quanto ao n.º 1, o texto da proposta mereceu a aprovação do PS, PSD e a discordância do PCP e do MDP/CDE.

Quanto ao n.º 2, PS, PSD e CDS estão de acordo com o texto da proposta, com a única seguinte alteração: substituição das palavras "apreciação" por "moção de rejeição"; o PCP e o MDP/CDE não concordam.

Quanto aos n.ºs 3, 4 e 5, PS, PSD e CDS concordam. MDP/CDE concorda com o n.º 4 e põe reservas aos n.ºs 3 e 5.

Nota. - 0 PCP manifestou a sua oposição a todo o texto em globo, dado discordar da filo-