0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era para ajudar a Mesa a referir que passamos ao artigo 122.º

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma proposta de aditamento ao artigo 117.º, apresentada pelo PCP, que tem de ser votada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP) - Eu interpelava a Mesa depois da ajuda, aliás evidente, do Sr. Deputado Luís Saias, para lembrar que existe um aditamento ao artigo 117.º proposto pelo PCP.

0 Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

3 - Mediante a deliberação do Plenário ou da Mesa serão registados integralmente os debates que se revistam de particular importância, bem como as intervenções dos membros do Governo ou quaisquer cidadãos chamados a depor perante as comissões.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para uma curta justificação da nossa proposta, dado que temos por timbre justificar as propostas que apresentamos.

0 Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem! É assim mesmo!

0 Orador: - Entendemos que o trabalho das comissões deve ser transparente, que a Assembleia só tem a ganhar com essa transparência e que a nossa proposta vai no sentido, precisamente, de dar conhecimento, àqueles que nos elegeram, do trabalho que é feito ou não é feito pelos deputados em sede de Comissão.

0 Sr. César de Oliveira (UEDS): - É assim mesmo! Apoiado!

0 Sr. Presidente: - Continua em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, só poderemos votar a proposta que apresentámos se estiverem reunidas as condições regimentais para esse efeito, designadamente as condições de quorum.

Nesse sentido, solicito à Mesa que verifique o quorum de votação.

0 Sr. Presidente: - A Mesa vai proceder a essa verificação, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, neste momento há quorum de votação e, portanto, vamos votar a proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de aditamento por considerarmos que se tratava de uma mera benfeitoria sumptuária, visto que actualmente as comissões podem deliberar, por maioria, no sentido proposto neste aditamento.

De facto, com o decorrer dos trabalhos não estamos disponíveis para benfeitorias sumptuárias.

0 Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sumptuário não é nada mau! Depende da sumptuosidade ...

0 Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem ao contrário da maioria e do CDS, que estão permanentemente disponíveis para malfeitorias de todo o jaez, votámos a favor da nossa própria proposta porque ela não ia contra as praxes nem contra a funcionalidade das comissões. Bem pelo contrário, visava a transparência e a publicidade dos actos.

Sublinhe-se, entretanto, que uma vez mais a coligação governamental, com o seu apêndice, acaba por rejeitar de modo sistemático e irrazoável as propostas positivas formuladas pelo PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 118.º

Há uma proposta de substituição deste artigo, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.