Foi lida. É a seguinte:

0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que esta proposta do PCP não venha a ser considerada, como há pouco ouvi, uma "benfeitoria sumptuária" porque, na realidade, ela é um contributo que poderia ser bastante útil para garantir um aspecto fundamental, que aliás é particularmente criticado pela imprensa. Creio que isto veio um pouco em resultado das observações que nos chegaram, em particular dos órgãos da comunicação social.

A obrigação de elaborar um curto comunicado é o mínimo que as mesas das comissões podem fazer e representa uma garantia do seu próprio funcionamento e da sua transparência.

Parece-nos que a informação mensal, que já está hoje prevista, deve ser cumprida. Esta norma é apenas uma norma de revigoramento. Seria muito importante que fosse criado um boletim das comissões, da responsabilidade dos serviços, que contivesse as principais peças que mereçam divulgação e circulação junto dos respectivos deputados.

Julgamos q ue isto é elementar e necessário e que poderia ser muito útil se fosse analisado, descrispadamente, como bem necessário era.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que, sob pena de estabelecermos um diálogo de surdos, valia a pena trocarmos algumas opiniões sobre a proposta que apresentámos.

A maioria e o CDS têm defendido abaixamentos de quorum, horas de votações, etc., em nome do funcionamento das comissões. Entendemos que, se é isso que os senhores deputados querem, então devemos dignificar o trabalho das comissões.

Nesse sentido, devemos dar publicidade aos trabalhadores das comissões e obrigar a que seja transparente o que aí é feito, sob pena de suspeições que, certamente, não beneficiarão nenhum de nós.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação desta proposta apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é certamente, nem na irritação, nem nos nervos, nem na impaciência, nem porventura no sono dos senhores deputados que agora votaram que estará a razão do voto que adoptaram. Haverá que lê-lo como uma real indiferença em relação aos instrumentos que, realmente, poderiam dignificar o funcionamento das comissões e torná-lo transparente.

Há dias o Sr. Presidente da Assembleia da República forneceu um balanço do trabalho das comissões. 0 número de reuniões haverá que observar sensatamente, é mais um balanço de assinaturas do que de reuniões.

Esta situação tem de mudar a bem da dignidade da Assembleia da República. 0 boletim e o comunicado das comissões seria um instrumento que deveria estar consagrado no Regimento.

Bater-nos-emos sempre para que ele exista na prática, ainda que não exista na letra do Regimento.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 126.º

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava informar que entregámos na Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 122.º, a qual solicitávamos que fosse lida e distribuída às diferentes bancadas, após o que me inscreveria para a sua respectiva apresentação.

0 Sr. Presidente: - A proposta a que se refere, Sr. Deputado, acaba de dar entrada na Mesa, pelo que se irá proceder à sua leitura.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de dois novos números ao artigo 122.º do Regimento do seguinte teor:

4.º Os jornalistas portadores de carteira profissional têm acesso ao Palácio de S. Bento desde as 9 horas da manhã