0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de um mero corolário da correcção que tinha sido operada atrás ao baptizarmos adequadamente as iniciativas legislativas oriundas das regiões autónomas.

Quanto a serem subscritas pelos presidentes das assembleias regionais, é natural e é aquilo que consta dos respectivos diplomas orgânicos e deverá ser sempre num órgão que é colegial e, logo, representado pelo seu presidente.

0 Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 135.º há uma proposta de substituição dos n.ºs 2 e 3 vinda da Comissão e uma proposta de aditamento ao n.º 3 apresentada pelo PS e pelo PSD.

Srs. Deputados, vão ser lidas pela ordem indicada.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de aditamento:

Propõe-se que ao n.º 3 da proposta originária seja aditada, in fine, a expressão "entre 5 e 10 dias".

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de responder ao Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, a finalidade é tornar mais maleável o prazo aplicável às regiões autónomas.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós entendemos a finalidade: é, sem dúvida, maleabilizar; cremos é que está imperfeitamente expressa e não entendemos o prazo.

0 sistema actualmente em vigor pode ser mais favorável do que aquele que o Sr. Deputado propõe porque se, por exemplo, o Sr. Presidente da Assembleia da República entender fixar um prazo de 20 dias para o suprimento das deficiências, esse prazo é perfeitamente regimental e será acatado ou não se as assembleias assim o entenderem.

0 prazo que fixa é o dobro do prazo normal. Pode ser adequado; em todo o caso, cremos que se fosse mais flexível não haveria nenhum inconveniente nisso.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para numa intervenção dar uma sugestão.

0 Sr. Presidente. - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, outro sistema possível é conceder-se às regiões autónomas a possibilidade de fazerem esse suprimento através dos meios expeditos, que são os meios modernos de telecomunicações, designadamente o telex e o telégrafo.

E isso é perfeitamente possível, porque trata-se só de um preâmbulo e de uma designação. É fácil.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nesta matéria a formulação actual, ao deixar ao critério do Presidente da Assembleia da República a fixação do prazo para as