Sr. Deputado Silva Marques, a proposta que V. Ex.ª avança para o artigo 137.º altera substancialmente aquela que tinham subscrito e apresentado em sede de comissão, designadamente elimina qualquer debate do recurso em sede de Plenário e gostaria de o questionar nesse sentido.

Não considera V. Ex.ª, nomeadamente tendo em atenção o que se passou na manhã de hoje em relação a um recurso interposto pelo CDS em que o seu partido e o CDS tiveram oportunidade de fundamentar o recurso, de o discutir, de aprofundar as matérias traçadas, que a proposta que V. Ex.ª está a apresentar, coarcta direitos e, sobretudo, garantias dos partidos na Assembleia da República?

0 Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.ª não compreendeu o que está escrito. A nossa proposta não arreda do Plenário a apreciação do recurso. Só que o remete, no primeiro momento, para a comissão competente. 0 que a comissão produz é um parecer.

0 Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós consideramos que é inadmissível que se restrinja o direito de um grupo parlamentar de recorrer de uma decisão e, ao mesmo tempo, sujeitar esse grupo parlamentar a um parecer maioritário de uma comissão da Assembleia da República. 15so é coarctar aos Deputados o direito ao uso da palavra no Plenário da Assembleia da República.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não pode haver um parecer?

0 Orador: - 0 Sr. Deputado Silva Marques está, através desta proposta, a limitar para além do que é razoável, para além do que é admissível, direitos que são conferidos a todos os grupos, a todos os deputados.

Têm direitos a intervir em propostas que já aqui votámos, com o vosso voto favorável e na fundamentação dos recursos.

0 Sr. Presidente: - As propostas continuam em discussão, Srs. Deputados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando lemos pela primeira vez este texto, mal acreditámos. Seria ingenuidade vossa?

A verdade é esta: esta manhã mesmo discutimos aqui um recurso, apresentado neste caso pelo CDS, que, como sempre se fez e nos termos regimentais, foi apreciado.

0 Sr. Deputado Luís Beiroco encolhe os ombros, acena, faz gesticulações várias ...

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Estava só a explicar ao seu colega que em vez de discutirmos isso aqui fazíamo-lo na comissão.

0 Orador: - 0 Sr. Deputado Luís Beiroco diz que discutiríamos isto na Comissão, o que significa uma profunda alteração, naturalmente, do direito de recurso perante o Plenário, porque é ao Plenário que cabe a competência de apreciar se um projecto de lei, pelo qual pende a suspeição de inconstitucionalidade, deve ser admitido ou não, ou se uma decisão do Presidente da Assembleia da República nessa matéria deve ser confirmada ou não. 15to é, o direito de recurso em relação a diplomas inconstitucionais situa-se, certamente, entre os direitos mais relevantes, mais nobres, porque se trata de defender a Constituição e a sua aplicação na Assembleia da República. Daí que no quadro da revisão deste Regimento nunca tivesse aparecido, do lado das bancadas da coligação governamental, qualquer proposta nesta matéria que, de perto ou de longe, se assemelhasse a isto que aqui hoje é apresentado a esta hora, lamentavelmente.

15to é da máxima gravidade institucional, significa que o

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Silva Marques (PSD): - E as declarações de voto orais?

0 Orador: - Quais declarações de voto orais? 0 senhor além de boçal é ignorante! 15to é uma proposta monstruosa.

0 Sr. Marques Mendes (PSD): - Seja bem educado!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentámos chamar à razão as bancadas da maioria e do seu apêndice CDS, mas a nossa voz não foi ouvida.

Vamos fazer chegar à Mesa um requerimento para que esta proposta baixe à Comissão, porque pensamos que, dada a hora tardia que este debate se está a realizar, certamente muitos dos deputados não têm em conta o que se propõem votar.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento manuscrito que vai ser lido.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?