0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para facilitar o trabalho da Mesa, uma vez que o requerimento está manuscrito, um camarada da minha bancada poderá fazer a sua leitura.

0 Sr. Presidente: - Para a leitura do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

0 Sr. José Manuel Mendes (PCP):

Requerimento:

Considerando a entrada tardia na Mesa da proposta de substituição, apresentada pelos deputados Luís Saias e Silva Marques, de todo infundamentada, em termos bastante, pelos autores;

Considerando que o regime de recursos nela previsto se afigura incontroversamente coarctado do uso da palavra, do debate esclarecido e necessário, pelo que devem ser profundamente ponderadas as suas implicações;

Considerando que se trata de matéria que não mereceu discussão cuidada na Comissão, pelo que, sendo em boa medida nova e não reflectida, se impõe a sua análise antes de qualquer votação.

Os abaixo assinados, deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo do artigo 6.º do processo especial de revisão do Regimento, a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 137.º

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dada esta hora tardia, solicitava que fosse verificado o quorum.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Era para solicitar um intervalo de 1 ou 2 minutos para pedirmos a presença de alguns Srs. Deputados que estão lá fora.

Pausa.

Srs. Deputados, faltam 7 deputados para haver quorum.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, requeiro que a contagem do quorum seja feita por grupos e agrupamentos parlamentares.

Aplausos do PS, do PSD e do PCP.

Pausa.

0 Sr. Presidente: - A contagem do quorum é a seguinte: PS tem 65; PSD, 38; PCP, 13; CDS, 6; MDP/CDE, 1; UEDS, 2; ASDI, 1, e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez, estando presentes no total 127 senhores deputados.

Portanto, havendo quorum, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

lei.

Na sequência do debate aqui travado, das vozes de partidos da maioria, como o Sr. Deputado Marques Mendes e de outros apêndices da maioria, como o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que ergueram a sua voz para dizerem: "vamos ao debate, vamos debater em profundidade; não vamos coarctar a hipótese do debate", somos confrontados com uma proposta dessa maioria que visa, no fundamental, a impossibilidade de, neste Plenário, nesta Assembleia da República, os deputados e os grupos parlamentares poderem fundamentar as razões por que recorrem de uma determinada decisão de um Presidente da Assembleia da República quando apresentaram um projecto de lei.

É extremamente grave, Srs. Deputados, que se deixe a fundamentação - que deveria ser feita pelo recorrente - a um parecer de uma comissão, porque, como se sabe, as relações de voto nas comissões são também as relações de voto aqui no Plenário. Como tal, o parecer que vem da comissão terá, necessariamente, que reflectir a opinião maioritária que se formar na comissão e não reflectirá certamente os fundamentos do recorrente da decisão do Presidente da Assembleia da República.

Consideramos isto um ultraje, um gravame aos direitos dos deputados e, como tal, não podíamos deixar de propor a baixa à Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!