0 Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Dá me licença Sr. Presidente?

Houve aqui um equívoco, devido a eu ter pensado que o Sr. Deputado Nogueira de Brito ia intervir mais longamente e ter tomado a liberdade de me ausentar. De qualquer forma, já cá estou, acompanhei o debate e participaremos na votação, normalmente.

O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado. Vamos então votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Esta declaração de voto justifica-se, tanto mais quando se podia pensar, depois de tudo o que dissemos, que íamos votar a favor.

De facto, não o fazemos porque não podemos estar de acordo que se fique a meio caminho. O problema é este: enquanto a estrutura das comissões regionais de turismo e das juntas de turismo não for alterada, de forma a dar-lhes, mais fortemente, um cariz regional e local e de forma a ficarem no dependência, e eu insisto, prioritária do poder local, não se justifica que os municípios paguem a grossa parcela de 50 % do imposto de turismo. Quando isso for feito, nessa altura, veremos. Por isso, abstemo-nos neste momento'

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir a proposta de lei na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.º

Foi lido o seguinte:

É concedida ao Governo autorização para alterar a legislação, vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Há uma proposta de adita mento, apresentada pela ASD1, ao artigo 1.º, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Por alteração dos critérios de distribuição das receitas arrecadadas'

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

0 Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2-0

Foi lido- É o seguinte:

A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 120 dias após a sua entrada e em vigor.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDII e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.º

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDII e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei em apreço.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDII e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, partilhando, embora, das reservas expressas e até não expressas

quanto à necessidade de se evoluir para uma participação ainda mais significativa das câmaras municipais nas receitas do imposto de turismo, os deputados da UEDS pensam, no - entanto, que esta proposta de autorização legislativa caminha num sentido mais positivo do que a legislação que se encontra em vigor.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta autorização legislativa porque o seu sentido é claro e inequívoco e porque pensamos que é uma medida correcta e que cor