e esta Assembleia a legislar e que esta Assembleia seguramente o faria com a urgência que merece -, o nosso voto não poderá ser favorável a uma autorização legislativa que nos aparece com um quadro tão nebuloso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr' Deputado Nogueira de Brito, para um protesto.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - 0 meu protesto quanto à intervenção do Sr. Deputado João Amaral é o mesmo que fiz em relação à do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Pareceu me perceber na intervenção do Sr. Deputado João Amaral a indicação ou a referência de que talvez o que eu preferisse ou quisesse. fosse liberalizar o tráfico ilícito de diamantes.

Ora bem, protesto veementemente contra isto. Não se pode concluir da minha intervenção que tal fosse a intervenção do meu grupo parlamentar. A intenção do meu grupo parlamentar foi claramente expressa nesta matéria, porque já votámos favoravelmente nesta Assembleia uma autorização legislativa do mesmo teor. Portanto, não pode subentender se, da minha intervenção e da intervenção da minha bancada, que seja essa, de forma alguma, a nossa intenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para contraprotestar o Sr. Deputado João Amaral.

i uma proposta material, produzir rapidamente a legislação necessária para que ela entrasse em vigor a curto prazo. É esse o sentido da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, usando do direito de defesa, irei ser muito rápido.

Não tenho nenhum preconceito em relação ao facto de o Sr. Deputado Nogueira de Brito ter mesclado ou misturado a minha intervenção com a do Sr. Deputado João Amaral. Acontece que eu não poderia estar, de forma nenhuma, a insinuar que o Sr. Deputado fosse favorável à liberalização do tráfico ilícito de diamantes! Referi-me - e ficará registado no Diário da Assembleia da República- ao problema da tipificação do ilícito, admitindo eu que haja diferentes critérios quanto à tipificação desses ilícitos e à adequação das penas! Se não houvesse diferentes critérios, não teria havido, em determinada altura, uma redução das penas! Parece que, de facto, existem diferentes critérios.

Agora, o que queria que ficasse claro é que, admitindo eu que existam diferentes critérios e tendo defendido, em nome da minha bancada, a maior firmeza na repressão do tráfico ilícito de diamantes, se ficasse a supor que eu tinha acusado, designadamente a bancada do CDS, de ser favorável ao tráfico ilícito de diamantes. Não foi isso que quis dizer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não era intenção da minha bancada intervir neste debate, em face da nota justificativa enviada pelo Governo e também da intervenção inicial do Sr. Ministro.

No entanto, por razão de cortesia para com o mesmo Governo e, em concreto, para com o Sr. Ministro da justiça que pela primeira vez aqui se apresenta a pedir uma autorização legislativa, não queríamos deixar de dizer algo.

Começaria por louvar a preocupação do Governo ao apresentar este seu documento, na medida em que situa claramente a razão da necessidade e do interesse nas alterações legislativas que propõe e na medida em que vai ao correr do espírito da revisão constitucional, apontando com clareza o sentido das futuras alterações legislativas. Mais do que isto não seria exigível, mais do que isto - no que diz respeito a uma concretização do futuro conteúdo legislativo não poderíamos pretender que o Governo fizesse, a menos que quiséssemos que apresentasse aqui a proposta de lei em concreto. Mas nisto, no que diz respeito a autorizações legislativas, o que é que estará em causa? Pois, da parte da maioria, da parte do meu partido, estará sempre em causa a confiança naquilo que o Governo fará. Participamos, somos base do apoio a este Governo, e apesar da matéria não ser.