O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Deputado Luís Saias, sob a forma de protesto, suponho que vou, de facto, protestar, porque a questão é esta: o Sr. Deputado leu a nota justificativa, leu o articulado e entendeu, da sua parte, que aquilo que fazia lei era não o que é lei e que é o articulado, mas a nota justificativa.

Desculpe, Sr. Deputado, mas nós não podemos aceitar isso sem um protesto.

Para mim, o que o Governo quer é o que está no articulado, e não é o que está na nota justificativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A menos que, de facto, o conheci mento daquilo que o Governo quer esteja mais aí nessa fila da frente do que naquela bancada, como, aliás, tem sido demonstrado até agora. E então eu, também sob a forma de protesto, protesto por o Sr. Deputado não ter aceite a sugestão que já fiz, que é a de esta proposta ser, pura e simplesmente, retirada, o que não incomodará ninguém e nos evitará uma discussão que está a demonstrar que nada ficará claro, que ficará tudo confuso, que não se saberá bem o que é que se pretende e que, de- forma nenhuma, poderá redundar num bom relacionamento com o Governo.

Finalmente, e ainda sob a forma de protesto, eu pro testo também por esta discussão se prolongar sem que alguém da bancada da maioria faça um intervalo para ver se, realmente, há um entendimento em tomo do que é que o Governo quer ou não quer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. António Vitorino (UEDS) - Sr. Presidente, eu inscrevi-me para fazer uma intervenção segundo a ordem das inscrições.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Azevedo Soares para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, eu queria fazer um protesto e uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

alguma dificuldade para preencher o tempo suplementar de funcionamento da Assembleia, nós apresentar algumas propostas que possamos, pelo menos, discutir.

Era esta a interpelação que eu lhe queria fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, gostaria de dizer a V. Ex.ª

que, se não compete aos partidos liderarem o Governo nem ao Governo liderar o Parlamento, muito menos compete ao Presidente do Parlamento liderar ambos.

E, pois, esta a resposta que dou à sua interpelação.

Tem a palavra o Sr Deputado Luís Saias para responder.

O Sr. Luís Saias (PS): - Só duas palavras para dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que penso que realmente o Governo sabe muito bem aquilo que quer e sabe dizer aquilo que quer. Só que apresentou uma proposta insuficientemente articulada, e a nossa in tenção, ao fazermos a proposta de alteração que fizemos, foi fazer suprir essa insuficiência da proposta do Governo.

No entanto, sendo o Governo mestre e senhor para pedir as autorizações legislativas que quiser, se ele estiver em desacordo com a proposta que nós fizemos, é evidente que não iremos impor a nossa proposta e oportunamente a retiraremos.

No que diz respeito ao Sr. Deputado João Amaral e. à questão de saber se o que vale é o articulado ou se o que vale é a nota explicativa, pois é evidente que o que vale depois da lei aprovada é o articulado. Ora, o que nós pretendemos evitar é que acabasse por ser aprovado e valesse como lei um articulado que está em desconformidade com aquilo que se diz na nota justificativa e no preâmbulo, que, segundo pensamos, corresponde à intenção do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da indústria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer esta Câmara de que a proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias não foi uma proposta relativamente à qual o Governo tivesse tido conhecimento à última da hora. Foi uma proposta de que o Governo teve conhecimento prévio e só por razões práticas não foi vinculada directamente por ele, pelo que o Governo dá total acordo a essa proposta apresentada.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr' Secretário de Estado da indústria.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Indústria: Suponho que isto é, realmente, um dado novo.

Quais são as razões práticas que podem impedir o Governo, e nomeadamente o seu Secretário de Estado,