artigo do Regimento, que diz que os deputados podem apresentar propostas de alteração, ou propostas de lei, ou etc . ...
O uso da palavra para se apresentar propostas tem o fim de explicar as propostas. A apresentação de uma proposta, como o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe muito bem, não me obriga a falar; vou à Mesa e entrego a proposta.
É, pois, neste sentido que eu digo que esta Assembleia sempre entendeu - e a constituição assim o entende - que só os deputados e as comissões especializadas podem apresentar propostas de alteração.
O Governo pode apresentar todas as propostas de lei que quiser e também de alteração com a condição de serem aprovadas em Conselho de Ministros, como também diz a Constituição.
Vozes do CDS: - Exactamente!
O Orador: - Não vale a pena insistirem, sobre tudo lembrem-se que as normas do processo são a pele da democracia.
Srs. Deputados, não lhe destruam a pele, porque senão lá se vai o resto!
Isto é extremamente importante e chamo a atenção, em particular para os Srs. Ministros, de que não é necessário cometerem mais esta violência para obterem a vossa autorização legislativa.
E por isso não a comentam, sobretudo porque é ... ia a dizer obscena, mas é mais do que obscena porque é uma violência desnecessária, é mesmo pornográfica.
Risos do PSD e do CDS.
Uma violência desnecessária é pornografia e eu pediria para que os senhores não cometessem um acto de mera pornografia nesta Assembleia.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias deseja ainda usar da palavra?
O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a questão que está a ser discutida é prejudicial em relação à declaração que pretendo fazer. Por isso, agradecia que me reservasse a palavra para depois de resolvido este problema.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, por maioria, decidiu recusar a admissão das propostas que foram apresentadas.
Aplausos do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para recorrer da decisão da Mesa.
Aplausos do PS, do PSD e da ASDI
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, nós também queremos recorrer da decisão da Mesa.
O Sr. Presidente: - Admitido o recurso, vai ser votado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD, da VEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS)- - Direi, simplesmente, Sr. Presidente, que nós agradecemos a forma como V. Ex.ª pôs o recurso à votação, sem o mandar fundamentar pelos recorrentes.
Naturalmente V. Ex.ª sabia que a lei da quantidade esmagaria todos os argumentos válidos.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Isso é uma insinuação?
O Sr. Presidente: - Creio, Sr. Deputado, que o problema estava suficientemente esclarecido por todos os deputados, pela discussão que já havia sido feita, para que fosse necessário recorrer a maiores explicações.
Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Ministros e Srs. Deputados. Lembro, por exemplo, uma noite que passámos a alterar (talvez o Sr. Deputado Magalhães Mota lá estivesse também) uma proposta de lei do governo - uma vez que já fora obtido o acordo deste para essas alterações propostas pelos Srs. Deputados - e a subscrever essa proposta de alteração. Isto passou-se porque era entendimento perfeitamente líquido que só os Srs. Deputados (ou as comissões especializadas) podiam aqui, no decurso do processo legislativo, uma vez admitida a proposta de lei do governo, subscrever propostas de alteração.
Suponho que é assim que deve continuar daqui para diante, passe embora esta violência que, insisto, é des-