O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate. As propostas apresentadas na Mesa são subscritas pelo Par
tido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, conforme as declarações que acabámos de ouvir.
Vamos começar por proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 14/111, que diz respeito à revisão do Código da Propriedade Industrial.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE, e a abstenção do, deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra este pedido de autorização legislativa porque, no fim desta longa tarde de debate acerca desta matéria, se mantêm em nós todas as dúvidas que inicialmente aqui levantámos acerca do sentido, do interesse, do objecto e do âmbito desta mesma autorização.
Não vimos razão para a urgência na aprovação desta autorização legislativa, não nos foram minimamente fornecidas quaisquer razões justificativas para
tanto, não sabemos sequer se o projecto de revisão do Código da Propriedade Industrial já começou a ser elaborado, se está a meio, se está no fim, não sabemos quantos artigos tem e não sabemos quais os domínios que abrange. No fundo, em relação a estas matérias, manteve-se o nosso total desconhecimento.
A segunda razão, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, do nosso voto respeita a que, no fim de todo este debate, continuam a residir sérias dúvidas em relação ao processo utilizado.
Daí o nosso voto contra.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade a proposta de lei n., 14/III, em relação à qual há uma proposta de alteração ao artigo 1.º, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, e que vai ser lida.
É concedida ao Governo autorização para alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código da Propriedade Industrial, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Pausa.
Como ninguém se inscreve, vamos votar o texto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo à proposta de lei n.º 14/III, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
Foi lida. É a seguinte:
É concedida ao Governo autorização para agravar o montante das penas pecuniárias estabelecidas no Código da Propriedade Industrial.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Pausa.
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e as abstenções da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 2 º da proposta de lei.
Foi lido. É o seguinte:
A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de 120 dias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Pausa.
Como ninguém se inscreveu, vamos votar o artigo 2.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3 º da proposta de lei.
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Pausa.