Não havendo inscrições, vamos votar o artigo que acaba de ser lido.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 2.º

Foi lido. É o seguinte:

As alterações a introduzir consistem essencialmente na eliminação da norma da Lei nº 38/80 de 1 de Agosto que determina a publicação no Diário da Assembleia da República do acto que concede o asilo, na definição de prazos para apresentação dos pedidos de asilo e inclusão de norma relativa à transferência de responsabilidade referente a refugiados, conforme o Acordo Europeu aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 140/81 de 15 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 3.º, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

A autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa

Como ninguém se inscreve, vamos proceder à votação do artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Por último, vai ler-se o artigo 4.º

Foi lido. É o seguinte:

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa

Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação final global da proposta de lei.

Pausa

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados chegámos ao fim da ordem de trabalhos prevista para hoje, mas antes de encerrar a sessão vou indicar-vos a ordem de trabalhos para amanhã.

A sessão terá inicio às 10 horas. Haverá período de antes da ordem do dia, e no período da ordem do dia proceder-se-á à apreciação das propostas de lei n.ºs 16/III _ proposta de lei de autorização legislativa sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da função pública - e 17/III - proposta de lei de autorização legislativa sobre medidas de política de emprego, de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento, para subsequente extinção do quadro geral de adidos.

Estas duas propostas de lei incluídas na ordem de trabalhos de amanhã, ficam dependentes da eventual apresentação de qualquer impugnação à sua admissibilidade pela Mesa. Se houver dentro do prazo regimental, essa impugnação será discutida antes. Por consenso na conferência dos grupos parlamentares, esse prazo termina hoje.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Almerindo da Silva Marques.

Carlos Cardoso Lage.

José Luís do Amaral Nunes.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.

Arménio dos Santos.

Cecília Pita Catarino.

Fernando José Roque Correia Afonso.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Vargas Bulcão.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Mariana Santos Calhau Perdigão.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.

José Manuel Santos Magalhães.