Que sob a epígrafe « Reclamações, recursos ou protestos»; reza assim:

O deputado que pedir a palavra para reclamação, recursos ou protestos, limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objectivo e fundamento.

Posto isto, tem a palavra para formular o seu protesto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

no não pretende desenvolver a prática seguida até aqui, é bom que isso não fique no texto que aqui vamos votar. É preciso que fique claro que será a partir de agora diferente, porque V. Ex.ª, reconheceu na sua intervenção que até aqui não tinha havido uma prática negocial, dando a entender que é isso que o Governo pretende implementar a partir deste momento. E se é isso, Sr. Secretário de Estado, se se vai optar pela negociação colectiva - e também seria bom que nos dissesse em que é que ela diverge da contratação colectiva, dado que em termos constitucionais o que está consagrado é a contratação colectiva - não podemos compreender como é que V. Ex.ª admite a existência de órgãos, que o governo estaria a estudar, de composição paritária quando a Constituição no artigo 57.º, n.º 3., é clara ao definir que é uma competência das associações sindicais o exercício do direito da contratação colectiva.

O Sr. Anselmo Aníbal: (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Queria fazer um protesto em relação a 2 pontos.

Em primeiro lugar, não há dúvida de que a proposta de lei de autorização legislativa adjectiva uma certa continuidade em relação à prática da fixação de condições feitas por anteriores governos.

Sr. Secretário de Estado, sendo conhecidas as suas responsabilidades no II Governo sendo sabidas as suas opiniões no decurso dos VI e VII Governos, parece ser de menos a sua adjectivação em relação a um processo anterior e mais significativo o facto de uma proposta de lei, no próprio articulado dizer que se irá disciplinar, clarificar, consagrar e desenvolver uma prática negocial que vem sendo seguida. Isto é um desígnio de continuidade, Sr. Secretário de Estado, que parece estar claramente em desacordo com as suas opiniões escritas, designadamente com aquela, que eu lhe referencio, publicada no Portugal Hoje, em que V. Ex.ª dizia claramente que com os governos da AD , continuarão os trabalhadores da parece ser uma medida muito pouco cautelar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente-. - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a moderação não é apenas um estilo político mas também um aprofunda convicção sobre o relacionamento que deve haver entre as instituições e os órgãos de soberania, eu queria dizer que é cada vez mais difícil, em meu entender, ser oposição moderada, a este governo no que respeita ao perfil que as relações com o Parlamento estão a assumir. Já não falo, Sr. Presidente, no facto de uma legislação tão importante como aquela sobre o sector público e sector privado, onde sempre esteve presente, quando essa matéria foi anteriormente discutida nesta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro ou pelo menos o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, isso não Ter acontecido.

Já não falo sequer de outros incidentes que posteriormente vieram a decorrer nesta Assembleia, sem prestígio para o Governo e para a Assembleia, como também em relação a este caso concreto, embora assuma aqui uma particularidade diferente, o Sr. Secretário de Estado honrou-nos com a sua presença e com uma intervenção que tentou ser clara.

No entanto, em matéria desta importância, que é uma matéria extremamente melindrosa, que foi objecto de várias horas de debate em vários Conselhos de Ministros, eu não me sinto esclarecido em relação a este tema. Isto para já não falar naquilo que era neste caso concreto, mais que justificável e que era que a proposta viesse acompanhada de um projecto de texto de articulado, como aliás, sempre foi hábito pelo menos em relação ao último governo.

Isso não aconteceu. Pode pensar-se que é uma questão de celeridade, mas há matérias em que, pela sua