Assim, peço a V Ex.ª que me informe do despacho que mereceram estes dois ofícios, para que, no caso de terem sido indeferidos, com violação dos preceitos regimentais não podem imediatamente recorrer da sua decisão.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença? Peço a palavra, pois talvez possa esclarecer este

O Sr Presidente: - Faça favor.

trabalhos. De outro modo, é claro que eu teria pedido unia reunião de líderes com vista ao agendamento desta matéria.

Foi apenas movidos pelo intuito de facilitar a vida aos Srs Deputados que procedemos desta maneira. Contudo, se o Sr. Deputado Magalhães Mota quer levar a questão às últimas consequências, nós pediremos uma conferências dos líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se o entendimento for o de que o projecto e a proposta forem agendados simultaneamente, nada tenho a objectar.

O St. Veiga de Oliveira(PCP). - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr. Veiga, de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados É claro, que a fixação da ordem do dia compete ao Presidente da Assembleia da República, mas ouvidos os grupos parlamentares. E se nós revelámos a nossa concordância no agendamento desta matéria foi no pressuposto fundamentado na informação do Sr. Deputado Carlos Lage, que nos (Consultou, de que não havia o desacordo de ninguém. Porque se há desacordo, há que fazer-se a reunião dos. líderes, para que o Sr. Presidente possa ouvir as suas opiniões. Finalmente, gostaria de dizer que, quanto à matéria despedido de urgência apresentado pela ASDI, tem que haver, um despacho, pois não podemos usar, o despacho de «não dar despacho»! É, aliás, uma das formas mais conseguidas de impedir um recurso.) De maneira, nenhuma podemos estar de (acordo com tal situação, e estou certo de que o Sr. Presidente dará oportunamente -- se for caso disso - o devido despacho e ir.

O Sr Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, também eu queria manifestar a opinião do meu grupo parlamentar nesta matéria.

Também nós fomos abordados pelo Sr. Deputado Carlos Lage, tendo dado o nosso acordo à inclusão desta matéria na ordem de trabalhos próxima, já que tínhamos como certo que não havia oposição a essa inclusão da parte de ninguém. Foi essa a nossa posição. Havendo, porém, discordância, também nós entendemos que ã questão deve ser levada à reunião dos líderes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi minha compreensão que não haveria necessidade de fazer uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para incluir esta matéria na ordem do dia. Pelo que vejo, porém, parece que não é assim, pelo que, sem abdicar do meu direito de fixar a ordem de trabalhos, convoco uma reunião de líderes para a Sala do Conselho de Ministros, a realizar imediatamente.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. «Presidente dá-me, licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS) : - É só para prestar um; pequeno esclarecimento. Quando abordei os Srs. Deputados do PCP e do CDS fi-lo de boa-fé. Inicialmente perguntei ao Sr. Deputado Magalhães Mota qual a sua posição, dado que o Governo, o PS e o PSD queriam agendar esta, matéria. O Sr. Deputado Magalhães Mota disse que posteriormente,- iria fazer um ofício pedindo que fosse agendado o seu projecto de lei sobre a mesma matéria, não tendo, pois, objectado a que a proposta de lei em causa fosse incluída na ordem de trabalhos. Aquilo que ele pretenderia fazer, a seguir era requerer que o projecto também fosse discutido.

Portanto, houve - assim o compreendi que há uma atitude de anuência da sua parte, ainda que com a prevenção de que iria requerer o agendamento do projecto de lei, e foi por isso que me pareceu dispensável estar a pedir ao Sr Presidente a convocação de uma conferência de lideres parlamentares.

Verifico agora que teria sido melhor para todos ter feito esse pedido e quê este sistema não deverá repetir-se.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, (convoco uma) reunião de líderes dos grupos parlamentares a realizar de imediato.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.