pelo Sr. Deputado Luis Beiroco, estava contra e votou desse modo.

Além disso, da parte da maioria da Assembleia da República - do PSD, do PCP, do PS e dos outros partidos - havia a vontade clara de alterar o normativo e essa vontade clara foi manisfestada através do voto produzido sem nenhum equívoco.

Desculpe-me Sr. Ministro de Estado mas parece-me que estou a falar para o boneco ...

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Eu estou a ouvir!

O Orador: - De qualquer modo, ficará registado no Diário.

Como eu ia dizendo, lembro-me, por exemplo, da fala do Sr. Deputado Rui Amaral, do PSD, que dizia que «entre os trabalhadores da Administração Pública e o Estado existe uma relação de trabalho, quer individual quer colectiva que, do ponto de vista dos sociais-democratas - do ponto de vista dos sociais-democratas que aqui estão- é idêntica à relação de trabalho existente entre os trabalhadores do sector privado e as empresas privadas».

É este o inequívoco sentido do meu protesto e foi com este inequívoco sentido que a Assembleia da República, em 1982, votou aquela alteração à Constituição.

Não houve, portanto, nenhuma equivocacidade, pelo contrário, houve uma clarificação da norma.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, não pus a questão do voto em relação ao artigo em que se mudou a denominação. O problema está na votação daquele artigo em que ela não mudou e era sobre esse que eu gostaria que o Sr. Deputado se tivesse pronunciado.

Pode ter sido o sentido da segunda votação aquele que foi expresso pelo Sr. Deputado Rui Amaral e que o Sr. Deputado referiu? Não foi esse o sentido dessa votação com certeza, porque aí arrepiou-se caminho em relação a uma declaração anterior.

Admito que fosse esse o sentido quando se votou a alteração da terminologia, mas não pode ter sido esse o sentido quando se arrepiou caminho em relação a essa votação.

Mas, penso que é melhor esquecermos isto. Não vale a pena continuar, foi um «pilrito» e não mais do que isso!

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, Sr. Ministro, eu concluo que é melhor esquecer isso, sublinhando, no entanto que a não alteração do outro artigo se deve a uma simples abstenção e não a um voto contra. Por outro lado, a sua sistemática é totalmente diferente, como o Sr. Ministro sabe perfeitamente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ê para um protesto contra as últimas declarações do Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Aplausos de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, para responder.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu já me arrependi de ter falado, obviamente não gostaria de ter levantado esta poeira toda.

Mas, quero dizer que já tinha esclarecido que não houve equívoco por parte do CDS relativamente à sua votação. Só houve equívoco, e voltar a haver - e desculpará que o diga -, relativamente a esta circunstância. Mesmo que fosse esse o sentido da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, eu teria então que tirar esta conclusão: é que nós estamos a ser ultrapassados pelo CDS quanto ao sentido da sua própria votação.

Vozes do CDS: - Mas nós não dissemos isso! ...

O Orador: - Será que estão a defender a contratação colectiva?

Quando se diz «algum sentido tem que ter», estamos certamente a atribuir-lhe algum sentido, é o sentido de atribuirmos e reconhecermos o direito de negociação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas nós estamos é a perguntar!

O Orador: - Ah, bom, então a resposta é esta!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço aos líderes dos grupos parlamentares que compareçam a uma reunião no gabinete do Sr. Presidente.

Vamos interromper os trabalhos até às 18 horas e 15 minutos.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quero começar a minha intervenção com duas notas.