Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, com votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE, e com a abstenção do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para solicitar à Mesa que proceda à contagem dos votos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à contagem dos votos tal como foi requerido e, para tanto, vamos repetir a votação efectuada.
Submetida à votação, foi aprovada, com 67 votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, e com 42 votos contra, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, e com a abstenção do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se pela contagem que foi requerida que o total de votos é de 110, pelo que não há quórum para que a votação seja válida.
Vozes do CDS e do PCP: - Ah! Ah!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a maior das maiorias!!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em presença desta não verificação de quórum, a votação a que se procedeu ficou sem efeito.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Niza pretende usar da palavra para que efeito?
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Possivelmente não será do vosso conhecimento que, neste mesmo momento, decorre uma conferência de líderes dos grupos parlamentares onde estão grande parte dos deputados desta Câmara...
Protestos do PCP e do CDS.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tenho nada com isso!
O Orador: - Portanto, sugeria, ou melhor, requeria ao Sr. Presidente a interrupção da sessão por 5 minutos para que os Srs Deputados que, neste momento, estão a trabalhar noutros locais do Parlamento, possam vir à Sala para votar.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra, para que efeito?
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era, igualmente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Niza pediu uma intervenção dos trabalhos nos termos regimentais. Suponho que ao Sr. Presidente não competirá dar-me agora a palavra mas só depois do reinicio dos trabalhos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido feito pelo Sr. Deputado José Niza é regimental, pelo que interrompo os trabalhos por 5 minutos.
Eram 19 horas.
Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 16/III.
Submetida a votação, foi aprovada, com 83 a favor, do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, 47 votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da mesma proposta, na especialidade.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Pretende usar da palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria requerer à Mesa que a proposta fosse posta à votação por alíneas, visto que se trata materialmente de duas coisas diferentes. Ou seja, a alínea a), que se refere à negociação, seria votada em primeiro lugar e a alínea b), que se refere ao regime disciplinar, a seguir.
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vai ser lido o corpo do artigo 1.º e a alínea a) do mesmo artigo.
Foi lido. É o seguinte:
O Governo é autorizado a legislar: