das à modernização industrial e inovação tecnológica; n.º 31/III, que autoriza o Governo a legislar para aprovação da chamada lei de radiodifusão e do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.; n.º 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.
Srs. Deputados: a próxima sessão é amanhã às 10 horas e terá a seguinte ordem de trabalhos: na primeira parte, apreciar-se-á o recurso apresentado pela ASDI sobre a admissão da proposta de lei n.º 18/III; na segunda parte, continuaremos o debate de hoje, ou seja, a proposta n.º 17/III e iniciaremos a discussão da proposta de lei n.º 6/III - atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça, favor.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o enunciado das propostas de autorização legislativa é relativamente rápido, o que muitas vezes não permite a apreensão total do que é dito. Uma das propostas, porém, chamou-me a atenção pelo conteúdo que parece transparecer do título. Será que existe uma proposta de lei tendente a transferir verbas do OGE, com prejuízo de uma norma legal, a Lei n.º 64/77? Ou seja, existe na Mesa alguma proposta de lei que queira dizer que há uma norma legal que não vai ser aplicada, em benefício de transferências de verbas - que, à revelia dessa norma legal, o Governo vai fazer?
Pergunto: essa proposta de lei foi admitida?
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a informação, embora ela não seja a resposta que eu esperava, pois contava com uma resposta que tivesse alguma coisa a ver com o conteúdo da proposta de lei em questão.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós já devíamos ter concluído a sessão! O Sr. Deputado João Amaral está a aproveitar esta displicência de todos, não só para tecer comentários ao conteúdo da proposta, mas também para interpelar o Sr. Presidente em termos extremamente indelicados!
O Sr. Deputado só tem a fazer o seguinte: se acha que a proposta de lei enferma de defeitos e de inconstitucionalidades na altura oportuna requer a sua não admissão e não tem, por isso, que fazer essas perguntas à Mesa no tom e no modo como o fez. Isso é totalmente inaceitável!
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a Mesa aceitou a interpelação que o Sr. Deputado João Amaral fez e deu-lhe a resposta. Agradeço muito a sua intervenção, mas o assunto poderia ter ficado por aí, pois era a Mesa a interpelada e não o Sr. Deputado Carlos Lage.
Vozes do PCP: - É evidente!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pediu a palavra?
O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente disse tudo o que devia ser dito neste momento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Os Redactores: Ana Maria Marques da Cruz - João José Gil.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Domingues de Azevedo.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Gaspar Miranda Teixeira.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
José de Almeida Valente.
José da Cunha e Sá.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Gaspar de Castro Pacheco.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alfredo de Brito.
João António Gonçalves do Amaral.
Manuel Correia Lopes.
Maria Margarida Tengarrinha.
Centro Democrático Social (CDS):
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Francisco António Lucas Pires.
José Augusto Gama.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.