sentativa se todos eles nela se quisessem incluir. Não é esse o espírito do Governo, por isso fizemos estas duas propostas.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Gato escondido com o rabo de fora!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo que se vote a alínea/), introduzindo-lhe já as alterações desta proposta?
Pausa.
Não havendo oposição, vai ser lida a alínea f) já corrigida.
Foi lida. Ê a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta alínea.
Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da ASDI.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hasse Ferrete (UEDS): - Para uma curta declaração de voto sobre esta alínea f), Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: A UEDS não fez declaração de voto inicial porque pensa que as suas posições sobre esta matéria, embora expressas com brevidade, ficaram claras no decorrer do debate.
Quanto a este ponto em que, efectivamente, tínhamos levantado reservas, pensamos que tais reservas só foram resolvidas por esta alteração final apresentada, que permitiu dissipar as nossas dúvidas. Por isso, a alínea f) mereceu o nosso voto favorável.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma proposta à Mesa. Segue-se, agora, a votação das propostas de alteração à proposta de lei n.º 6/III, ou seja, a votação dos novos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º e dos novos artigos 8.º e 9.º, que eram os artigos 2.º e 3.º da proposta de lei.
Como é um texto muito longo e todos nós estamos cientes do que nele está contido, sugeria, se todos estivessem de acordo, que dispensássemos a sua leitura, já que me parece um sacrifício inútil.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto à Câmara se há oposição a que seja dispensada a leitura destes artigos referidos pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos proceder desta maneira.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Srs. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que resulta desta proposta de aditamento de novos artigos uma contradição.
A proposta feita para o artigo 7.º não se compagina com a alteração feita para a alínea d) do artigo 1.º porque continua a figurar nele a criação, a fixação da composição e o estabelecimento do regime legal.
O Sr. Abílio Curto (PS): - Já lá estai
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só par» dar uma breve explicação ao Sr. Deputado do CDS.
Com efeito, nós também verificamos que podia existir uma contradição entre esta alteração que acabamos de aprovar e, depois, o artigo 7.º onde se faz a explicitação e o sentido da autorização legislativa concedido na alínea f). Por isso, temos também na Mesa uma proposta de correcção. Pediremos ao Sr. Presidente da Assembleia que, quando chegarmos ao artigo 7.º, nos permita explicar essa proposta de nova redacção que nós damos à nossa própria proposta para o artigo 7.º
Isto parece complicado mas vai ser simples quando chegarmos ao artigo 7.º
O Sr. Presidente: - Com efeito, acaba de entrar na Mesa, uma proposta de nova redacção do corpo da proposta de alteração ao artigo 7.º e, quando o votarmos, darei a palavra para as explicações necessárias.
Vamos, então, votar o artigo 2.º da proposta de alteração da proposta de lei n.º 6/III.
Submetido, à votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.