sentativa se todos eles nela se quisessem Incluir. Não é esse o espírito do Governo, por isso fizemos estas duas propostas.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Gato escondido com o rabo de foral
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo que se vote a alínea f), introduzindo-lhe já as alterações desta proposta?
Pausa.
Não havendo oposição, vai ser lida a alínea f) já corrigida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta alínea.
Submetida a vocação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da ASDI.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Para uma curta declaração de voto sobre esta alínea f), Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS não fez declaração de voto inicial porque pensa que as suas posições sobre esta matéria, embora expressas com brevidade, ficaram claras no decorrer do debate.
Quanto a este ponto em que, efectivamente, tínhamos levantado reservas, pensamos que tais reservas só foram resolvidas por esta alteração final apresentada, que permitiu dissipar as nossas dúvidas. Por isso, a alínea f) mereceu o nosso voto favorável.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma proposta à Mesa. Segue-se, agora, a votação das propostas de alteração à proposta de lei n º 6/III, ou seja, a votação dos novos artigos 2 º, 3 º, 4 º, 5 º, 6 º e 7 º e dos novos artigos 8 º e 9 º, que eram os artigos 2 º e 3 º da proposta de lei.
Como é um texto muito longo e todos nós estamos cientes do que nele está contido, sugeria, se todos estivessem de acordo, que dispensássemos a sua leitura, já que me parece um sacrifício inútil.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto
Câmara se há oposição a que seja dispensada a leitura destes artigos referidos pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos proceder desta maneira.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença. Srs. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que resulta desta proposta de aditamento de novos artigos uma contradição.
A proposta feita para o artigo 7 º não se compagina com a alteração feita para a alínea d) do artigo 1 º porque continua a figurar nele a criação, a fixação da composição e o estabelecimento do regime legal.
O Sr. Abílio Curto (PS): - Já lá está!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para dar uma breve explicação ao Sr. Deputado do CDS.
Com efeito, nós também verificámos que podia existir uma contradição entre esta alteração que acabamos de aprovar e, depois, o artigo 7 º onde se faz a explicitação e o sentido da autorização legislativa concedido na alínea f). Por isso, temos também na Mesa uma proposta de correcção. Pediremos ao Sr. Presidente da Assembleia que, quando chegarmos ao artigo 7 º, nos permita explicar essa proposta de nova redacção que nós damos à nossa própria proposta para o artigo 7 º
15to parece complicado mas vai ser simples quando chegarmos ao artigo 7 º
O Sr. Presidente: - Com efeito, acaba de entrar na Mesa, uma proposta de nova redacção do corpo da proposta de alteração ao artigo 7 º e, quando o votarmos, darei a palavra para as explicações necessárias.
Vamos, então, votar o artigo 2 º da proposta de alteração da proposta de lei n." 6/III.
Submetido. d votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
É o seguinte: