c) Estabelecer os princípios reguladores da organização e funcionamento das regiões administrativas;

d) Alterar o período de mandato dos membros dos órgãos autárquicos;

e) Aperfeiçoar a distribuição de poderes entre o executivo municipal e o respectivo presidente;

f) Reanalisar o limite demográfico abaixo do qual os órgãos deliberativos das freguesias são substituídos por plenários de cidadãos;

g) Alargar as competências autárquicas em matérias respeitantes aos condicionalismos estruturais que actualmente limitam a respectiva capacidade de actuação, particularmente quanto gestão do pessoal e organização dos serviços;

h) Aperfeiçoar e dotar de maior transparência as relações entre os órgãos deliberativos e executivos autárquicos;

i) Corrigir as lacunas, deficiências e imperfeições técnico-jurídicas que actualmente se apresentam e aperfeiçoar a si stematização deste normativo;

j) Aperfeiçoar a sistematização do diploma, em especial nas matérias que respeitam aos distritos, às organizações populares de base territorial e, ainda, à exclusão do normativo ao regime de tutela administrativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo- 3 º da proposta de alteração.

Submetido à votação foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.

É o seguinte:

O estabelecimento do regime de delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos públicos a que se reporta a alínea b) do artigo 1 º do presente diploma visa o seguinte sentido e objectivos: Dar cumprimento ao imperativo legal

constante da Lei n .O 1/79, de 2 de

b) Clarificar as competências dos municípios

e das freguesias, definindo, quanto às

regiões administrativas, o respectivo

enquadramento;

c) Intensificar o processo de descentraliza-

ção administrativa, alargando os po-

deres das autarquias locais;

d) Assegurar que o processo de clarificação

e de devolução de competências para

as autarquias locais seja acompanhado

pela criação de mecanismos de coor-

denação entre, os diversos níveis administrativos; e) Assegurar condições de aligeiramento das estruturas e funcionamento dos serviços públicos centrais, no sentido da progressiva assunção de funções predominantemente normativas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votes o artigo 4 º da proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado com votos ca favor do PS, do PSD e da UEDS, os votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

É o seguinte: Aperfeiçoar o regime financeiro local à luz dos ensinamentos recolhidos coam a aplicação da Lei n º 1/79;

b) Esclarecer a fórmula de cálculo do montante global anual dos recursos financeiros autárquicos;

c) Clarificar o regime de recurso ao crédito por parte das autarquias locais;

d) Definir o regime quadro das finanças regionais;

e) Introduzir mecanismos adequados à articulação do sistema financeiro local com a transferência de novas competências para as autarquias locais;

f) Aperfeiçoar os mecanismos reguladores da repartição dos recursos financeiros pelos municípios e freguesias;

g) Definir o elenco das taxas municipais e regular os mecanismos respeitantes h sua cobrança.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 5 º da proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e da ASDI.

É o seguinte:

A definição do regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, referido na alínea d) do artigo 1 º do presente diploma, visa o seguinte sentido e objectivos: Revogar os princípios e regras bloqueadoras e uniformizantes que actual. mente regulam a organização dos serviços autárquicos;