uma proposta em tudo nova que decida aqui apresentar, que vá contra tudo aquilo que foi apresentado até agora, e, nessa altura, ouviremos com maior atenção e suspense aquilo que o Governo certamente nos irá dizer sobre a matéria de fundo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações do Sr. Deputado Basilio Horta não o, impediram, quando foi Ministro do Comércio, da Agricultura e Pescas, de vir a esta Assembleia, com grande cobertura dos meios de comunicação. social, solicitar uma autorização para legislar em matéria de delitos antieconómicos. Nessa altura esse pedido de autorização legislativa não estava devidamente fundamentado e a verdade é que o então Ministro Basílio Horta pediu uma autorização legislativa pelo período de 6 meses e nada fez sobre o assunto, servindo-se dele unicamente como matéria de propaganda.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que vergonha!

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já nos começamos a habituar que o Regimento e as normas constitucionais não sejam acatadas, que as praxes também o não sejam, enfim, .tudo isso começa a ser o dia-a-dia desta Assembleia, e, realmente, não estamos habituados a esse tipo de procedimentos.

O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo vem com afirmações que são totalmente falsas. Quando foi pedida autorização para legislar em matéria de delitos antieconómicos juntou-se o articulado do decreto-lei. Esse articulado foi aprovado em Conselho de Ministros e só o facto de o Código Penal ter sido aprovado previamente impediu que este articulado fosse publicado. Aliás, a Assembleia sabia, quando foi pedida a autorização, acerca do que é que versava a autorização legislativa, conhecia todo o articulado.

Mas, Sr. Deputado, não é essa a matéria que está em causa, nós estamos a discutir a lei da concorrência. Ainda bem que o Sr. Deputado surgiu à colação para ver bem a diferença de procedimentos que houve num e noutro caso.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos que respeita à apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissão da proposta de lei n.º 20/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de delitos antieconómicos e contra á saúde pública.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, apenas para manifestar a minha concordância com o pedido que acaba de ser formulado e para dizer que a matéria já tinha sido objecto de consenso quando, hoje pela manhã, se organizaram os nossos trabalhos. Hoje de manhã fiquei com a ideia de que houve um pedido no sentido de que esta matéria fosse tratada da parte da tarde e antes de cada pedido de autorização.

Se não foi ,assim, o meu acordo está dado.

O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados levanta objecções acerca da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós não levantamos quaisquer objecções e, naturalmente, importa que ninguém as levante [...] não basta que a ASDI esteja de acordo. O problema que eu coloco é o seguinte: há ainda 2 recursos para esta sessão e o entendimento, da proposta feita pelo Partido Socialista, através do Sr. Deputado Luís Saias, aplica-se aos 2 recursos, isto é, primeiro discutimos a matéria acerca do recurso que foi há pouco votado e só depois discutimos os outros recursos.

Se é isto, nós estamos de acordo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?