que pensa.

Faço agora esta solicitação porque não sei se terei outra oportunidade de a fazer no Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quero fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota que envolve também, de certa maneira, uma observação à sua intervenção e que serve também para justificar o nosso voto, o que já foi feito com grande desenvolvimento por outro colega de bancada.

Se bem entendi a sua intervenção, pareceu-me ouvir dizer, em desfavor do pedido de autorização legislativa, que ele não se justificava na medida em que não valia a pena estar a mexer no direito de contra-ordenação social, a propósito do regime da concorrência, porque havia aqui uma proposta do Sr. Ministro da Justiça no sentido de o alterar. Se ouvi bem, repito, devo dizer que não nos parece correcta esta crítica porque a alteração que vai ocorrer no domínio das contra-ordenações é uma alteração na lei quadro.

O regime das contra-ordenações tem uma lei quadro geral que regula os aspectos fundamentais, tanto do ponto de vista substantivo como do ponto de vista processual. É

É assim em todos os países que têm simultaneamente um regime de contra-ordenações e uma lei específica da concorrência. Lembrava, designadamente, o caso da República Federal da Alemanha.

Neste sentido não nos parece correcta a crítica feita ao pedido de autorização legislativa e da nossa parte aqui fica este esclarecimento e também o pedido de esclarecimento que está implícito nesta minha curta intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota também me suscitou algumas dúvidas que gostaria de colocar-lhe, embora algumas delas tenham mais a ver com o Governo e, nomeadamente, com o Sr. Ministro Álvaro Barreto, que neste momento não se encontra presente, o que lamento porque deveria ser ele, sobretudo também a esclarecer algumas destas questões.

O Sr. Deputado Magalhães Mota referiu de novo que, do debate que já aqui se fez e até das explicações que foram dadas pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto, se verifica que afinal não havia necessidade de urgência no que respeita esta autorização legislativa! Também sou dessa opinião, aliás, já o dissemos hoje aqui por diversas vezes e a conclusão que se pode tirar do debate é exactamente a de que não há necessidade nenhuma de urgência desta autorização legislativa. O processo que foi aqui anunciado de estudo do debate, de aprofundamento da análise destes problemas se é que vai ser feito, como o Sr. Ministro anunciou -, mostra que afinal não há urgência, que afinal este é um problema que irá ainda fazer correr alguma tinta e que ainda teremos certamente ocasião de abordar algumas vezes nesta Assembleia.

Mas a questão que gostaria de lhe pôr refere-se à última parte da sua intervenção, nomeadamente à questão da situação das empresas públicas no mercado e, em especial, ao problema da EPAC e de outros organismos de coordenação económica. Também esta Assembleia já teve ocasião de debater aqui este problema e já sabemos que, a pretexto da concorrência ou da adesão de Portugal à CEE, aqui e fora daqui, sucessivos governos tentaram destruir algumas empresas do sector nacionalizado, nomeadamente a EPAC.

Gostaria de neste momento conhecer a opinião do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre esta questão e também que esclarecesse melhor o alcance da proposta de alteração que vai fazer ao pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em relação à questão colocada pelos Srs. Deputados Hasse Ferreira e Ilda Figueiredo sobre a situação das empresas públicas e organismos de coordenação económica, distinguiria dois aspectos: um diz respeito às empresas públicas em geral e julgo que essa matéria deverá ser considerada no âmbito desta legislação, para o que chamei a atenção do Governo; outro aspecto específico, e tam