Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.º da proposta de lei.
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pela ASDI.
Foi lida. E a seguinte:
Para a prossecução das finalidades referidas no artigo anterior, a lei:
b) Terá em conta os regulamentos da CEE em vigor e a jurisprudência do Tribunal das Comunidades, visando uma progressiva aproximação de legislações, nomeadamente introduzindo cláusulas de minimis e tendo em atenção a jurisprudência comunitária em relação aos acordos de distribuição exclusiva e aos acordos de patentes;
c) Determinará que o julgamento das práticas restritivas de concorrência será feito com participação dos parceiros sociais;
d) Estabelecerá um regime de diligências prévias no sentido de fazer cessar a situação julgada irregular;
e) Será aplicável ao sector público, privado e cooperativo,
f) Permitirá acordos de especialização entre pequenas e médias empresas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na opinião da mesa este artigo 1.º-A está prejudicado, pois não foi aprovado o artigo 1º da proposta de alteração apresentada pela ASDI. Contudo, ponho isso à consideração dos Srs. Deputados.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que normalmente seria esse o meu entendimento, ou seja, em circunstâncias normais estaria de acordo com a Mesa.
Porém, há pouco fiquei um bocado confuso porque, quando foi derrotada a nossa proposta de alteração do artigo 1º, houve bancadas que a consideraram implícita no sentido da autorização pedida pelo Governo e, portanto, parece que, dentro desse sentido implícito, o consignado nesta nossa proposta de aditamento a poderia complementar.
Por outro lado, verifiquei também que mesmo as bancadas que votaram contra a proposta de alteração estavam, afinal, de acordo com os objectivos nela expressos.
Em todo o caso, para poupar tempo à Câmara, penso que é preferível considerar a proposta prejudicada.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 7/III.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS, da UEDS, da .ASDI e do MDP/CDE.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é apenas para avisar que enviaremos para a Mesa, por escrito, a nossa declaração de voto.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Era apenas para uma curtíssima declaração de voto no sentido de suplicar porque nos abstivemos nesta votação final global. Aliás, penso que o nosso voto é claro, já que a evolução do debate no seu final em vez de representar um enriquecimento da proposta de autorização legislativa, significou apenas um empobrecimento, na medida em que este Plenário, no pleno uso dos seus direitos, optou pela ambiguidade nesta concessão de autorização legislativa
De qualquer maneira, o facto de pensarmos que é urgente a adopção de legislação neste domínio justifica o nosso voto de abstenção.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na discussão do ponto seguinte da ordem de trabalhos, isto é, da proposta de lei n.º 23/III, que autorizou o Governo a legislar sobre a criação...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.