Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral inscreveu-se para que efeito?
O Sr. João Amaral (PCP): - Para fazer uma curtíssima declaração de voto, Sr. Presidente.
Risos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Ela pode ser mesa curta se os Srs. Deputados tiverem mais calma.
Risos do PSD e do CDS.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Somos todos ouvidos!
O Orador: - A questão é muito simples. Do nosso ponto de vista, a proposta de autorização legislativa, em concreto, era de facto inconstitucional e, sendo levantada a questão como foi, não era para se tratar como acabou por ser tratada. Ou seja, não era para ser tratada como se se pudesse pôr, apresentar ou retirar de acordo com conveniências circunstanciais ou conjunturais, mas sim para ser votada no sentido exacto em que cada grupo parlamentar pensava sobre isso.
Em segundo lugar, pensamos que, em matérias como esta e em matérias como a do recurso de admissibilidade - que são matérias da primeira parte - elas não podem servir para fazer adiantar a discussão material das propostas de alteração legislativa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Está-se a encontrar aqui um sistema enviezado de adiantar a discussão de questões e contra esse violação do espírito do Regimento temos de protestar, manifestando o nosso voto contra a posição que aqui foi assumida.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito inscreveu-se para que efeito?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para uma declaração de voto sem adjectivos, Sr. Presidente.
Risos do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não entendemos que a votação favorável ao pedido de alteração da segunda parte da ordem do dia implique qualquer enviezamento da discussão.
0 Sr. João Amaral (PCP): - Não implica?
O Orador: - Não implica qualquer enviezamento da discussão e por isso votámos favoravelmente, pois não estamos a fazer qualquer obstrução aos trabalhos da, Assembleia da República.
Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 20/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de delitos anti-económicos e contra a saúde pública.
Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quereria fazer uma muito breve introdução por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque uma parte da análise e discussão desta proposta já foi feita a propósito da impugnação; em segundo lugar, em face do adiantado da hora não gostaria de massacrar a Assembleia com longas explanações.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
ce igualmente importante que este último aspecto venha a ser garantido. 15to é, para pormos em termos práticos, não faz em princípio perigar a saúde pública a circunstância de