Aplausos do PCP.
Não vai nisto o mínimo exagero. Mas como compreenderão os Srs. Deputados governamentais, essa concepção redutora e aviltadora da Assembleia da República é inaceitável.
Permitam-me. uma reflexão final.
Outrora, nos primórdios do constitucionalismo, findos os períodos de ditadura, os governos tinham o costume de vir a este hemiciclo pedir um bill de indemnidade, uma legalização dos actos da ditadura. Nesses tempos prevaricava-se primeiro e pedia-se vénia depois. Este Governo vai mais longe e veio por 2 vezes pedir aqui antecipadamente que lhe concedêssemos indemnidade por 6 meses de ditadura financeira. Não pensem nisso os Srs. Membros do Governo da parte do nosso Grupo Parlamentar ou de qualquer entidade responsável desta Assembleia.
Bom será que o Governo retire de vez esta proposta amonstralhada. Mas se o não fizer sempre poderá esta Assembleia atalhar o mal, dando provimento à impugnação que o PCP apresentou com os fundamentos que acabei de expor.
Se não bastar este debate para dissuadir o Governo e a maioria da inconstitucionalidade que aqui está proposta, estamos certos de que, o regime democrático tem mecanismos perfeitamente aptos a impedir que a aberração se consuma e produza efeitos. Pela nossa parte tudo faremos para que assim suceda.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condenso.
O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, não sei se a sessão se prorroga ou se faremos agora o intervalo para o almoço.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condenso, há pouco esse problema foi posto da seguinte forma: o Sr. Deputado Carlos Lage afirmou que não haveria oposição para conceder ao Sr. Deputado José Magalhães o tempo necessário para terminar a sua intervenção. Nesse pressuposto concedi ao Sr. Deputado José Magalhães a palavra.
Acontece que este intervalo que vamos agora ter é um intervalo que tem a natureza de um intervalo para descanso e não a natureza de um prolongamento da sessão.
Assim, no seguimento da sua interpelação à Mesa eu ponho a questão aos Srs. Deputados de saber se querem que se faça já o intervalo ou não?
Pausa.
Como a opinião geral é a de que se faça o intervalo, suspendo a sessão.
Eram 13 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 15 horas e 40 minutos.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, solicitarmos um intervalo de 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Com certeza.
Está, pois, suspensa a reunião por 30 minutos.
Eram 15 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Encontrava-se inscrito para intervir o Sr. Deputado Fernando Condesso, que ainda não se encontra presente.
Pausa.
Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira?
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para sugerir que entretanto seja concedida a palavra ao orador que esteja inscrito a seguir ao Sr. Deputado Fernando Condenso.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, direi a V.Ex.ª que a Mesa também seria capaz de fazer esse tipo de raciocínio, mas não há mais oradores inscritos.
Pausa.
Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso?
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Simplesmente, usando o princípio da dúvida metódica, está-se neste momento a verificar se há quorum para se poder votar.
Pausa.
Como o Sr. Deputado Fernando Condenso já se encontra presente, concedo-lhe a palavra para uma intervenção.
O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento fez menção de usar da palavra, eu concedo-lhe a minha vez por troca.
Vozes do PCP: - Está bem ensaiado!