O Orador: - Digo-lhe mais uma coisa: foi por causa deste barulho que o Governo se viu obrigado a modificar a sua proposta, se não fosse este barulho VV, Ex.as teriam feito passar tudo o que queriam ...
Aplausos do CDS.
... e nesta altura estávamos completamente governamentalizados.
Protestos do PSD.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Fernando Condenso.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a palavra vai-lhe ser concedida para formular um protesto. No entanto, gostaria de sublinhar que esse tipo de palavra se deve fazer imediatamente a seguir à intervenção.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O nosso protesto vai neste sentido: todas as observações feitas pelo Sr. Deputado Fernando Condenso, em relação a alegadas atitudes de obstrução desta bancada nesta matéria, são inteiramente despropositadas e profundamente chocantes.
Aquilo que nós fizemos no exercício de um direito constitucional, que, como é óbvio, não abdicamos, foi impugnar uma proposta governamental que era uma enormidade tal que o Sr. Deputado Fernando Condenso subscreveu uma proposta que a desfaz, que a despe de alguns dos seus aleijões mais patentes, mas que lhe mantém algumas das inconstitucionalidades que lhe tínhamos apontado. É uma confissão que se tratava de uma enormidade e que foi justo, adequado e necessário que nós a impugnássemos, aliás, impugnaremos toda a matéria apresentada pelo Governo que for inconstitucional.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Segundo aspecto: aquilo que aqui tem acontecido é profundamente patológico. Estamos a discutir uma impugnação do PCP e enxertou-se nessa impugnação o debate acerca do fundo da matéria, acerca da proposta governamental, facto que traduz o atabalhoamento com que a maioria conduz os negócios parlamentares e toda a vida política portuguesa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder. o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à intervenção feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, devo dizer que ele tem razão, é óbvio que tem razão! Provavelmente fez o pedido de esclarecimento porque eu não consegui expressar-me no sentido rigoroso daquilo que era o meu pensamento.
As propostas que apresentei acabam por não dar ao Governo nenhuma autorização para alterar uma lei.
Portanto, os argumentos à base do artigo 239 % do artigo l08.º, do artigo 115.º, da Constituição não têm qualquer fundamento.
A proposta de alteração que apresentámos ao artigo 3.º significa - não interessam os considerandos da proposta de lei que não fazem vigor- uma autêntica proposta que, uma vez aprovada, será, não uma lei de autorização para o Governo, mas uma autêntica lei de alteração.
Risos do PCP e do CDS.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O quê?! Que enormidade!
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É um espanto!
O Orador- - No fundo, o significado prático é esse! Não estamos a conceder uma autorização para alterar qualquer tipo de legislação.
Protestos do PCP e do CDS.
Será a maneira prática de resolver esta questão em concomitância com os interesses que o Governo, no fundo, tem sobre a matéria.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira refere-se à questão do montante global. Nós, na nossa proposta, que já foi distribuída, naquilo que será o nosso artigo 1.º, indicamos esse montante.
Em relação ao proposto do Sr. Deputado Narana Coissoró deixe-me dizer-lhe o seguinte: nós não acolhemos barulho, não é devido ao barulho que passamos a estar predispostos a alterar, ou a melhorar, algo. Nós acolhemos e ouvimos as razões, estejam elas onde estiverem.
Em relação ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que o enxerto que aqui é feito é um enxerto relativo à proposta do Governo, que pareceu oportuno desde já revelar à Câmara na medida em que, feito ele, muito daquilo que seriam considerações a fazer durante o debate caem por base e não têm de ser consideradas. Entretanto VV. Ex.as sabem que o Governo, através da abertura revelada, e nós, a través da proposta feita, fizemos cair por base muitas das considerações que V.Ex.as iriam defender se a proposta, tal como está, se mantivesse, na intenção do Governo ou da maioria, até ao fim.