O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado Fernando Condenso.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Fernando Condenso, sob a forma de protesto, que é a forma regimental aplicável, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado começou por dizer que eu tinha razão para depois destruir, sem sequer ter argumentado, aquilo que eu tinha dito na minha intervenção durante o pedido de esclarecimento.
É evidente que aquilo que está em causa é saber se as alterações que o Governo pretende introduzir no Orçamento Geral do Estado podem ser feitas através de uma autorização legislativa ou se têm de ser feitas através de uma proposta de lei a esta Assembleia. Se estivéssemos a discutir uma proposta de lei não teria havido toda esta discussão, o pedido do Governo era razoável e a minha bancada ter-lhe-ía dado rapidamente a sua aprovação.
O problema que se coloca é de forma e não é pelo facto de o Sr. Deputado Fernando Condesso introduzir propostas de alteração que limitam a extensão do pedido de autorização legislativa, que o documento deixa de ser um pedido de autorização legislativa e deixa de ser inconstitucional.
Vozes do CDS: - Muito bem!
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Claro!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condenso, deseja responder já ou no fim dos pedidos de palavra?
O Sr. Fernando Condenso (PSD): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto relativo às palavras do Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
de competência, é mais do que isso, está acima disso, é cerne da própria Assembleia. Sabe ou não sabe isso, Sr. Deputado?
Responda-me por favor.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Fernando Condenso.
O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, devo acrescentar, em relação às intervenções dos Srs. Deputados do CDS e do PCP, que as alterações a esta matéria não se farão por autorização dada ao Governo, fazem-se através de uma proposta de lei. O que está em causa é uma proposta de lei ...
Protestos do PCP.
... e o que eu pergunto - a minha resposta vai em jeito de pergunta - o seguinte: se for aprovada por esta Assembleia a proposta de lei que aqui está em apreço com o conteúdo final das alterações por nós propostas, resulta ou não uma lei da Assembleia da República, através da qual se poderá proceder às transferências que o Governo necessita efectuar?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estou inscrito para uma intervenção e não me parece que seja vantajoso continuar num "diz tu, direi eu" sem que, por uma vez, se procure introduzir o debate numa via um pouco mais finalizante.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, como sabe a Mesa não dispõe de meios regimentais para evitar o uso das figuras previstas no Regimento.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas pelos grupos parlamentares do PS e do PSD nada vieram alterar porque são alterações a um pedido de autorização legislativa.
O que acontece, na sequência daquilo que foi alterado e que substancialmente dá satisfação à Câmara - neste aspecto que estivemos a discutir até agora é que o Governo vai legislar sobre esta matéria sob a forma de decreto-lei.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E isso!