depois de amanhã, tenha a alteração que pretende do Orçamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez um determinado tipo de pergunta e o Sr. Deputado Carlos Lage respondeu-lhe. V.Ex.ª, como não fez nenhuma intervenção nesse debate, não tem figura regimental ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Inscrevo-me para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ser-lhe-á dada a palavra para uma intervenção na altura oportuna, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

suas palavras?

Penso que o CDS já teve uma atitude equivalente e, assim, aqueles obstáculos processuais, que poderiam ser invocados para inviabilizar a discussão e aprovação desta importante proposta de lei para o Governo, estão superados.

Penso que os Srs. Deputados da UEDS e da ASDI estão igualmente numa atitude cooperante e colaborante.

Não queremos deixar de agradecer e sublinhar este gesto construtivo de todos os partidos com assento nesta Câmara.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, sabemos todos que qualquer proposta de lei do Governo tem de ser aprovada em Conselho de Ministros. Simplesmente, "Conselho de Ministros" não significa que o Conselho de Ministros tenha de reunir com todos os Ministros e na sala da Gomes Teixeira ou "ali em cima" e por isso este governo, se quiser, pode aqui apresentar amanhã, ou hoje mesmo, uma proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Orador: - O problema, Sr. Secretário de Estado, é que não basta que o Governo chame proposta de autorização legislativa, ou não lhe chame, é preciso que o seja ou não seja, e também não basta ter invocado, certa ou erradamente, o artigo da Constituição ao abrigo da qual apresenta a proposta. 15so é uma outra questão.

Esta não é uma proposta de lei de alterações ao Orçamento porque essa proposta comporta, entre outras coisas, quadros de classificação funcional e orgânica - o Sr. Secretário de Estado do Orçamento está aí e está a ouvir-me e sabe que eu estou a dizer a única verdade que há em matéria de Orçamento e em matéria constitucional. Se o Sr. Secretário de Estado invocou mal o artigo da Constituição ao abrigo da qual o Governo o mandou cá é outra questão, mas que a proposta, tal como se apresenta, é uma proposta de lei de autorização legislativa, nisso não há qualquer dúvida.

Sr. Deputado Carlos Lage, nós sabemos que há exigências formais e sabemo s também como ê que o Governo pode rodeá-las.

Segundo, sabemos, que amanhã, se o Governo aqui apresentar uma proposta de lei de alteração ao Orçamento, é possível supondo nós que ela virá constitucional, que não terá nenhum vício de constitucionalidade - discuti-la e aprová-la.

Chamo, no entanto, a atenção para o seguinte: em matéria de orçamento há uma outra preciosidade, ou seja, só a Assembleia pode aprovar alterações que excedam certos limites e só o Governo pode propor leis de alteração. É por isso que os Srs. Deputados não podem apresentar propostas de alteração, não podem converter aquela lei de autorização numa lei que não fosse de autorização. Portanto, só o Governo