O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Pausa.
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar
Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.
Após o intervalo, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques).
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o meu querido amigo Carlos Lage está a pedir-me que deixe o Sr. Ministro de Estado intervir.
Tenho muito prazer em ouvir o Sr. Ministro de Estado que naturalmente vai pôr "água na fervura" e facilitar a nossa vida.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, V.Ex.ª pediu a palavra?
O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Pedi sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, por troca com o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para usar em nome da minha bancada, mas é o Sr. Deputado Luís Beiroco quem vai fazer a intervenção na minha vez. Todavia, sem prejuízo desta intervenção, gostava para já de dar a precedência ao Sr. Ministro de Estado, desde que V. Ex.ª permita, pois é ao Sr. Presidente a quem compete decidir.
O Sr. Presidente: - Permito com certeza. Só que há a seguinte questão: o Sr. Deputado Narana Coissoró prescinde da sua intervenção em favor do Sr. Deputado Luís Beiroco, que, por sua vez, dá a precedência ao Sr. Ministro de Estado. Mas a questão não é regimental porque ainda há Srs. Deputados inscritos.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra estaria de acordo em que o Sr. Ministro do Estado falasse imediatamente?
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Ministro de Estado.
O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, especialmente aqueles que tiveram a gentileza de me ceder a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tive toda a manhã ocupado com o Conselho de Ministros, razão porque não pude estar presente, e agora, quando aqui cheguei, aliás um pouco tarde também, tive conhecimento de que, por responsabilidade nossa, houve aqui um erro induzido que depois se colectivizou.
O caso é este: em meu entender parece claro que esta proposta de lei é mesmo uma proposta de lei e não uma proposta de autorização legislativa. Só que, como veio apresentada e introduzida como uma proposta de autorização legislativa e temos estado a discutir um pacote de autorizações legislativas, é razoável e normal que os Srs. Deputados fossem induzidos a considerar que se tratasse de uma proposta de lei da autorização legislativa, até porque no artigo 1 º se diz "Fica o Governo autorizado...".
Só que as coisas são o que são e não aquilo que se lhes chama, pelo que pedia aos Srs. Deputados que tivessem a gentileza de, pelo menos a partir deste momento, argumentar e de raciocinar com base na consideração de que se trata de uma proposta de lei