Srs. Deputados, deu entrado na Mesa um requerimento subscrito por deputadas do PS e do PSD, do seguinte teor:
Os deputados abaixo-assinados propõem, ao abrigo do n.º 2 do artigo 66 º do Regimento da Assembleia da República, a alteração da sequência das matérias agendadas para a segunda pai da reunião plenária de hoje, passando as mesmas a ficar ordenadas do seguinte modo:
Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente peço desculpa, mas por vezes aqui na primeira fila não se percebe o que se diz.
Torna-se necessário que, tal como existem nas outras bancadas, à excepção da do CDS, sejam rapidamente instalados altifalantes!
Peço, portanto, que o Sr. Presidente faça o favor de repetir o que vamos votar.
Protestos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós vamos votar um requerimento apresentado por Srs. Deputados do PS e do PSD que pretende alterar a ordem pela qual vão ser tratados os pontos da segunda parle da ordem de trabalhas.
Este requerimento é apresentado ao abrigo do artigo 66.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia. Como V.Ex.ª sabe os requerimentos que fixam os termos do debate não têm discussão, pelo que são apresentados imediatamente à votação.
Nesse sentido, e depois de ter sido lido, vamos passar à votação.
Submetido d votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e do MDP/CDE, e as abstenções do PCP e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda parte da ordem de trabalhos pela discussão da proposta de lei n.º 23/III, que autoriza o Governo a legislar sobre a criação de uma taxa municipal de transportes destinada ao funcionamento dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos, em municípios cuja população seja igual ou superior a 50 000 habitantes.
O Sr. Carlos Lage(PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os responsáveis governamentais por este sector desde ontem que aguardam pacientemente no Parlamento a oportunidade de intervir sobre esta matéria.
Mas neste momento não estão presentes porque nós próprios lhes dissemos que não sabíamos qual a hora a que deviam estar presentes.
Por isso, em vez de esperarmos pela sua chegada, parece que teremos de iniciar o debate sem a intervenção inicial e introdutória dos representantes do Governo.
Pela nossa parte gostaríamos de nos inscrever ...
O Sr. Deputado Almeida Santos pediu ...
Desculpe, o Sr. Ministro Almeida Santos pediu e palavra. É com certeza para falar sobre esta matéria, pelo que, com todo o gosto, lhe dou a palavra.
O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Era para dar uma breve explicação ...
O Sr. Presidente: - Um momento, Sr, Ministro.
Dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado, porque não considero que o Sr. Deputado Carlos Lage seja a pessoa indicada para conceder a palavra.
circunstância de vir balizada nos termos em que vem balizada.
Os Srs. Deputados tiveram a oportunidade de ler, na devida altura, um projecto de lei com o mesmo sentido que foi apresentado por deputados, salvo erro, só do Partido Socialista. A ideia é a recuperação desse projecto, e se ele não veio a acompanhar a proposta de autorização foi porque o Sr. Ministro da Administração Interna encarou a possibilidade de o melhorar em alguns aspectos.
Esta é, portanto, a finalidade, a filosofia, como agora se diz, da proposta de lei.
Relativamente a outros pormenores e a outras justificações, a Sr.ª Secretária de Estado Helena Torres Marques fará uma intervenção justificativa e explicativa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?