dem com uma intervenção minha sejam capazes de a aplaudir aqui.

A segunda questão é a seguinte: de facto o Sr. Deputado diz que eu apenas abordei alguns dos aspectos desta questão e eu estou perfeitamente de acordo consigo. Nem eu tencionava esgotá-la, pois penso que há aqui deputados mais qualificados e especialistas no assunto que querem abordar diferentes pontos de vista.

Eu quis exprimir tão-só a opinião do meu grupo parlamentar sobre esta proposta. Mas há aqui especialistas em transportes que são muito mais capazes do que eu para abordarem esta matéria aprofundadamente.

Mas, Sr. Deputado, mesmo assim, se o senhor me desse tempo ou se a Assembleia tivesse tempo para nos escutar, eu estaria disposto a retomar a matéria mais aprofundadamente do que o fiz agora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem V. Ex.ª a palavra para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitir-me-ia começar esta intervenção por um apelo dirigido à bancada do Governo no sentido de modificar a sua posição em relação à sua intervenção no debate e não nos prestar apenas esclarecimentos no final, mas prestá-los e intervir sempre e ao longo do próprio debate.

Creio que será esse o contributo mais importante que o Governo pode dar em qualquer debate. E se me permitem frisar este ponto e exprimir neste caso particular uma exigência que poderá parecer excessiva, eu diria que todos nós estamos no começo da nossa actividade legislativa e é importante que todos nós assumamos uma verdade democrática. É que em democracia nenhum de nós tem a verdade no bolso e, portanto, nenhum de nós poderá esperar, nem deve esperar, ter a última palavra, tirar conclusões, encerrar um debate.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Creio que o contributo de todos nós é extremamente importante e a Sr.ª Secretária de Estado já demonstrou pela sua intervenção que pode, ajudar este debate intervindo ao longo dele.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!

está fora do objecto dos nossos trabalhos.

E assim, estando delimitado o âmbito daquilo que nos ocupa, também importa considerar que não são sequer todos os transportes de pessoas que são objecto da proposta de autorização que o Governo nos propõe, mas principal e até exclusivamente os transportes de pessoas dentro dos aglomerados urbanos de uma certa dimensão.

E, portanto, dentro deste objecto concreto e bem delimitado que temos que apreciar a situação existente e as melhorias que, do nosso ponto de vista, esta proposta apresentada pelo Governo permite introduzir.

Ou seja, o preço pago pelo utente do transporte ficou, por imposição de uma política que escolhemos e pela qual optámos, em vários casos, aquém do custo indispensável para rentabilizar a empresa, seja ela pública ou privada, e para lhe conceder até aquilo que, conforme as terminologias, poderemos designar por lucro, mais-valia ou o que quiserem.

Ora bem, é dentro deste conjunto que temos que considerar a proposta de autorização apresentada pelo Governo.

E ela traduz-se não numa modificação do custo de transporte suportado pelo utente mas na substituição da compensação do custo social imposto às empresas - repito, públicas ou privadas - que advém da função social transportadora que desempenham, na repercussão desse custo, não em termos do OGE e, portanto, não em termos da repercussão por toda a colectividade, mas exclusiva e directamente sobre o próprio âmbito geográfico da área em que esse transporte se situa.

Pensamos que esta é uma boa opção que o Governo nos propõe, e não exclusivamente em termos fiscais ou em termos de economia fiscal. Também nós não pensamos que seja possível - e o Sr. Ministro de Estado disse-o há pouco - que esta medida permita diminuir este ano os impostos pagos pela colectividade. Porém, pensamos que esta medida permitirá certamente que os impostos arrecadados este ano e nos anos futuros tenham aplicações diferentes, em termos da comunidade social que somos, e essa é, naturalmente,