Pergunta-me o Sr. Deputado Reis Borges se adiro de fundo a esta questão. Ê um problema que me põe em termos pessoais e o Sr. Deputado, que teve ocasião de trabalhar comigo, sabe perfeitamente que esse problema faz parte de uma matéria que pedi para ser estudada, porque me preocupavam fundamentalmente duas questões: primeira, a da incerteza que as empresas têm quanto aos montantes de indemnizações compensatórias que lhes são atribuídas pelo Estado, quando o mesmo Estado é certo na imposição de tarifas; segunda, a resolução do problema da discriminação entre os municípios, porque considero perfeitamente imoral a situação que se verifica entre os municípios que têm serviços municipalizados -como Aveiro, Coimbra, Barreiro, Braga e Portalegre - e a situação dos outros municípios, que não dispendem um tostão com os seus transportes.

Vozes do CDS: - Muito bem!

uma série de considerações, que também já hoje aqui referi, sobre a articulação entre o poder central e o poder local. São questões por que me venho batendo há muitos anos e que não são património do PS, tal como não são património do CDS. São património conjunto dos técnicos de transportes que estudam honestamente estas questões e que sabem que, nestas como noutras áreas, é possível haver consenso entre as diferentes ideologias políticas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pretendia, antes de tudo, reduzir a questão aos termos precisos em que ela deve decorrer. Nesse sentido, em nossa opinião, qualquer lei, qualquer autorização legislativa, decreto-lei, portaria ou despacho, em princípio, deve visar a justiça social. Donde não há nenhum mérito numa autorização legislativa, num decreto-lei, portaria ou despacho pelo facto de visarem essa justiça social. Isto é, não pode ser essa a questão que distingue uma lei boa de uma lei má. Não é essa a questão que se vai discutir, porque essa está precisamente suposta, pelo menos para nós. Não podemos, de fornia nenhuma, entrar nesse mérito.

Mas, mais do que isso, se fôssemos a debruçar-nos sobre a questão da justiça social, para além daquilo que foi aqui afirmado, seria estranha a forma encomiástica como certos deputados e também um membro do Governo apelou para esse aspecto da sua proposta de autorização legislativa. É que, em muitos outros aspectos da vida social do País, problemas deste tipo se põem e, por outro lado, não nos parece que esta nova taxa possa contribuir, de facto, para uma maior justiça social. Por si só, não contribuirá. Do que se trata, Srs. Deputados, é de saber quais são as melhores formas fiscais para garantir que as indemnizações compensatórias sejam pagas a tempo e horas.

Devo dizer, e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo também o devem saber, que esta técnica das taxas é uma técnica muito velha.

Pausa.

Sr. Presidente, peço um pouco mais de silêncio porque gostaria, ao menos, de me ouvir a mim mesmo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, Peço novamente à Câmara para manter o silêncio que é necessário e para não perturbar os trabalhos. Compreendo que os Srs. Deputados tenham necessidade de trocar impressões entre si sobre a matéria em discussão, mas podem fazê-lo sem perturbar a ordem dos trabalhos da Assembleia.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Como ia dizendo, a técnica das taxas é uma técnica muito velha e nem vale a pena ir buscar exemplos no estrangeiro. Vem-me à memória um grande escritor português, o Aquilino Ribeiro, que falava de um notável político -notável, apesar de tudo - e que chamava de «o mais possidónio do Universo», porque ele tinha a concepção da economia nacional nestes termos: era preciso aumentar as receitas e diminuir as despesas! Por isso, era um «possidónio»!