que todas as leis, Decretos-Leis, portarias, despachos, enfim, todos os actos administrativos, obviamente, visam a justiça social, porque se não valem! Porque se não sou contra eles! Portanto, não é nesse ponto que há o critério para distinguir, porque aqui o critério é de tudo ou nadai Tem de ser para além disto que vamos discutir, entendido?
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Faça favor!
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Então, para aferir uma política que critérios temos senão aqueles que favorecem a liberdade, avaliando se essa política d contra, etc., uma série de critérios desse tipo? Que critério é que concretamente o Sr. Deputado tem para aferir a bondade ou a maldade desta autorização legislativa?
O Orador: - 0 Sr. Deputado, o que eu disse a seguir foi que teríamos que "baixar um pouco à terra", "pôr os pés no chão" e examinarmos uma coisa muito mais simples, que era um quadro de financiamento das empresas de transporte, que foi como, aliás, a Sr. Secretário de Estado definiu por várias vezes o que orientou esta proposta de autorização legislativa. 15to é, não estamos no domínio dos grandes feitos históricos e legislativos, trata-se de uma coisa bem comezinha e que antes de tudo tinha que responder a esta questão: porquê a urgência?
Se estivesse naquela bancada do Governo eu até era capaz de explicar várias razões para a urgência ...
Vozes do PSD: - Ah!
O Orador: - ..., mas não quero dizer que essas razões sejam por si próprias definitivas. A verdade é que nesta matéria, como talvez em nenhuma outra, o Governo tinha a oportunidade de nos ter presenteado com uma autorização legislativa e com o decreto, ou pelo menos com o projecto de decreto, que iria propor para aprovação e publicação, e não o fez. Teve a melhor oportunidade, porventura, em todo este manancial de autorizações legislativas de fazer um gesto bonito, mas não o fez.
Voltando às suas questões, Sr. Deputado, o que se trata não é, nem pode ser, da discussão da justiça em geral, da grande justiça social, porque é uma coisa pequenina que estamos a tratar, tão pequenina como isto: saber se os contribuintes portugueses - e o Sr. Deputado também, não julgue que fica de foral vão pagar mais 2,5 % em todos os produtos que compram. Ou o Sr. Deputado julga que o merceeiro não os vai cobrar? Vai cobrar, vai, Sr. Deputado!
Risos do PCP.
E o supermercado vai cobrar, e o mesmo se passará com os adubos. O Sr. Deputado não é agricultor, mas depois paga no feijão-verde que come.
O Sr. Deputado julga que isto é uma coisa muito simples e que só paga quem paga, mas a única coisa que lhe posso dizer é que as únicas pessoas que não pagam são justamente os titulares do capital das empresas que vão ser taxadas!
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Porque esses transferem, obviamente, a taxa que lhes impõem para o preço dos produtos! Se não o fizessem eram tontos, Sr. Deputado!
Vozes do PCP: - Eram parvos!
O Orador: - 15to não é tecnocracia é simplesmente conhecer o mundo e saber em que mundo estamos "mundo cão", como disse há pouco!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Portanto, não é um problema de tecnocracia nem de técnicas de justiça. 15so é tudo uma "onda muita alta" onde não vale a pena entrarmos! O Sr. Deputado só vê a maré, mas também há ondas no mar, e se é perigoso só ver as ondas e não saber que há marés é igualmente perigoso só ver a maré e não ter em conta as ondas, porque pode correr o risco de morte por afogamento, sobretudo se é próximo da praia.
Risos do PCP.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não obstante o adiantado da hora, tenho o defeito de gostar de ser esclarecido, e peço desculpa, mas insisto.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse, se bem entendi, 2 vezes, que todos os diplomas, todas as leis, todas as portarias, todos os despachos visam a justiça social ou que devem visar a justiça social e que se não a visam não têm o seu acordo, mas, sim, a sua clara denúncia de um fim que é contrário à justiça social. Convenhamos que a partir do momento em que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira arreda a questão da justiça social em torno desta autorização