legislativa reconhece implicitamente que esta proposta dá um contributo para essa justiça social, por muito pequeno que seja. Portanto, ganhámos já alguma coisa, ganhámos esse reconhecimento da sua parte.
Depois disse - e de novo se referiu em resposta ao meu camarada César Oliveira - que tudo isto era muito simples. Tratava-se, afinal, de o meu camarada e de todos os portugueses tomarem cautela para não terem amanhã de pagar os 2,5 % que os municípios irão arrecadar das empresas! Mas, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não estará a confundir um problema simples com uma forma simplista de abordar o problema?
É evidente que a questão da repercussão desta taxa nos preços e nos custos é um problema que tem de ser encarado, mas não com essa simplicidade, pois se a questão está em que cada taxa, cada imposto, se repercute liminarmente nos preços, teremos, provavelmente, amanhã o PCP aconselhando os seus militantes e os trabalhadores portugueses a manifestarem-se em frente de São Bento, pedindo ao Governo que isente as empresas de taxas e de impostos para finalmente termos os produtos mais baratos.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - 15so foi muito mau!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Abílio Rodrigues pretende usar da palavra?
O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sim, Sr. Presidente, para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem-nos oferecido algumas argumentações brilhantes e habilidosas que aprecio. Por isso, tinha alguma expectativa de ver como ia abordar este problema da taxa municipal de transportes mas fiquei um pouco perplexo, pois penso que não teve a coragem de a abordar e de a criticar abertamente refugiando-se num coisa que esta Câmara agora tem estado a discutir, isto é, se há ou não justiça social, sem se atacar o problema de uma forma aberta.
Queria pôr-lhe 2 questões muito simples, porque penso que elas foram postas por si de forma habilidosa. A primeira decorre da sus afirmação de que as taxas aumentam as receitas mas não diminuem a carga fiscal. É óbvio que assim é! Simplesmente, interrompeu a frase, ela não terminava aí, e devia dizer que as taxas irão permitir com certeza que a carga fiscal não aumente naquilo que deveria aumentar para tapar os buracos que daqui a pouco na minha intervenção farei sobressair. Gostava de saber, portanto, se é assim ou não.
O outro ponto parte de uma sua afirmação, que julgo estar errada. Disse que havia empresas públicas que asseguravam o transporte interurbano com várias obrigações que não eram impostas ...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Urbano, urbano!
O Orador: - Então retiro esta segunda questão, pois percebi que tinha dito transporte interurbano.
Gostaria, portanto, que me respondesse à primeira das questões.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra; também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Reis Borges.
estrutura- se encare, de facto, esta questão da forma como se tem verificado até agora.
Gostaria que a estas medidas se lhes desse o devido lugar e se lhes faça a devida justiça.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
É claro que se trata de um ponto de vista, que certamente não será subscrito por si, mas foi só isto que eu quis dizer. Suponho que mais do que eu, nesta Sala outros deputados e Membros do Governo perceberam o que eu quis dizer.
O que eu quis dizer foi no sentido de não se apelar para aquela "corda" portuguesa do coração no sentido de se fazer passar a lei. 15so não. Não vale. Trata-se de um argumento que, além do mais, me ofende. Ofende-me porque não gosto que "puxem" pelo meu sentimento para obterem a minha concordância.